Requisitos de Admissibilidade do Recurso de Revista em Notícias

A possibilidade de edição de súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o estabelecimento do instituto da repercussão geral como requisito de admissibilidade dos recursos extraordinários... Assim, a EC 45 passou a prever mais um requisito de admissibilidade desse tipo de recurso à Suprema Corte: a demonstração de que a questão constitucional em discussão transcende o interesse das partes... Ao ser reconhecida a repercussão geral, o andamento de todos os recursos que tratem do mesmo tema nas demais instâncias é suspenso até o julgamento do mérito do recurso

Ademais, o art. 942 do CPC/2015 não determina a ampliação do julgamento apenas em relação às questões de mérito, incluindo também as questões preliminares relativas ao juízo de admissibilidade do recurso... RECURSOS REPETITIVOS PROCESSO REsp 1.656.322-SC , Rel. Min... RECURSOS REPETITIVOS - AFETAÇÃO PROCESSO ProAfR no REsp 1.816.482-SP , Rel. Min

Publicação: 22 de novembro de 2019 RECURSOS REPETITIVOS PROCESSO REsp 1.656.322-SC , Rel. Min... Portanto, se não havia fundadas suspeitas para a realização de revista na acusada, não há como se admitir que a mera constatação de situação de flagrância, posterior à revista, justifique a medida, sob... DESTAQUE Não ocorre substituição do Relator quando ele for vencido quanto à mera admissibilidade da acusação na fase do artigo 6º da Lei n. 8.038 /1990

Como se percebe, esses julgados pecam por aproximar a antecipação da prova sem requisito da urgência das medidas cautelares... Revista de arbitragem e mediação, vol. 59, out-dez/2018, p. 195-211. 4 Exemplos dados por Eduardo Talamini, Produção antecipada de prova no Código de Processo Civil de 2015 , Revista de Processo, vol... admite defesa de meritis nem recurso no processo probatório autônomo (arts. 382 , §§ 2º e 4º , do CPC ), o que preservaria a convenção de arbitragem. 3 Todavia, como demonstrado logo acima, não há na

A parte tem que ter um recurso, e esse recurso é o de revista", ponderou... Admissibilidade do Recurso de Revista A desembargadora Tereza Asta explicou que o TRT-15 tem interpretado de forma mais ampla o disposto na alínea a do artigo 896 da CLT ( Consolidação das Leis Trabalhistas... A vice-presidente judicial do TRT-15 contou que promove audiências de conciliação de processos em fase de Recurso de Revista de segunda a sexta-feira, e que muitos desembargadores da Corte presidem essas

A execução eficaz de um recurso de revista costuma ser um desafio para advogados e advogadas... 22 e 23, “O caminho das pedras” – treinamento de recurso de revista ministrado por Sílvia Pérola... Sílvia Pérola, advogada e professora, explicou que o recurso de revista é o principal recurso do Tribunal Superior do Trabalho e, com a sua experiência de quase 30 anos com assessoria de Ministro do TST

do recurso de revista, sem adentrar na discussão da aplicabilidade ultrativa de norma de acordo ou convenção coletiva... Contudo, após novo exame da matéria e manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro explicou que a decisão do TST fundou-se apenas na inobservância de requisitos formais de admissibilidade... Segundo o relator, como não existe relação entre o conteúdo do ato reclamado e o teor da decisão cautelar proferida pelo Supremo, fica evidente a inobservância de requisito para a utilização da reclamação

do recurso de revista, sem adentrar na discussão da aplicabilidade ultrativa de norma de acordo ou convenção coletiva... Contudo, após novo exame da matéria e manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro explicou que a decisão do TST fundou-se apenas na inobservância de requisitos formais de admissibilidade... Segundo o relator, como não existe relação entre o conteúdo do ato reclamado e o teor da decisão cautelar proferida pelo Supremo, fica evidente a inobservância de requisito para a utilização da reclamação

somente tem o condão de obstar a formação da coisa julgada em caso de juízo positivo de admissibilidade, de modo que, não conhecido o recurso pela Turma, não se verifica impedimento à formação da coisa... Em discussão: saber se presentes os requisitos para a liberação da tutela antecipada... Em discussão: saber se estão presentes os pressupostos e requisitos para a modulação de efeitos da decisão

a complexidade na aferição dos seus requisitos de admissibilidade... Sobre o tema da palestra, o diretor da Ejud disse que "o Recurso de Revista é, no âmbito do Processo do Trabalho, o nosso Recurso Extraordinário, aquele recurso de superposição", e chamou a atenção para... O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Alexandre Luiz Ramos proferiu, na sexta-feira (26/10), na Escola Judicial da 15ª Região (Ejud-15), a palestra "Temas Atuais em Recurso de Revista"