Requisitos Para Configuração da Responsabilidade Objetiva em Notícias

Cuida-se de responsabilidade processual objetiva, conforme há muito constatado por doutrinadores e entendimentos jurisprudenciais... Não importa se a cautelar era pertinente e se havia requisitos autorizadores para sua concessão... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O ajuizamento de ação rescisória pressupõe - além da demonstração efetiva, concreta e objetiva de seus requisitos legais - o cumprimento de condição de admissibilidade prevista

Configuração... Isso porque a prova do consentimento do morador para a realização de busca domiciliar é um requisito necessário, mas não suficiente, por si só, para legitimá-la, porquanto deve ser assegurado que tal consentimento... Isso porque a prova do consentimento do morador é um requisito necessário, mas não suficiente, por si só, para legitimar a diligência policial, porquanto deve ser assegurado que tal consentimento, além

Responsabilidade civil do Estado. Construção de moradias me área de preservação permanente. Ciência de Município. Inércia por mais de seis anos. Responsabilidade objetiva por omissão... DESTAQUE: A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e solidária... Não configuração

Responsabilidade civil do Estado. Construção de moradias me área de preservação permanente. Ciência de Município. Inércia por mais de seis anos. Responsabilidade objetiva por omissão... DESTAQUE A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e solidária... Não configuração

Não configuração. Revisão de tese. Tema 677/STJ... O Estado deve garantir um ambiente que facilite a implementação das responsabilidades pelo descumprimento (item 20), além de adotar todas as maneiras e os meios necessários para assegurar a implementação... Este apenas tem o condão de extinguir a obrigação do devedor quando para ele concorrer os mesmos requisitos de validade do pagamento, como tempo, modo, valor e lugar (arts. 336 e 337 do CC/2002 ), sendo

aos reflexos da Pandemia, ocasionada frente à COVID-19, visto que a base no diploma consumerista é a responsabilidade objetiva, a qual entende-se como a imposição que obriga o fornecedor a reparar os... DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ – A LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Diante do exposto, não poderá a Ré, transferir a obrigação, culpando terceiros, ou até mesmo justificando-se pelo atraso, devido... Destaca-se que a Autora está plenamente adimplente com suas obrigações financeiras, documentais e acadêmicas, tendo concluído toda carga horária e demais requisitos para a concessão do referido diploma

Não se está criando salvo-conduto para que os empresários ignorem o preceito proibitivo porque, uma vez demonstrado o elemento subjetivo da conduta e estando presentes os demais requisitos para a configuração... RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. VEDAÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ELEMENTO SUBJETIVO PRESUMIDO. INEXISTÊNCIA. 1... subjetivo, exige o dolo de iludir o pagamento do tributo devido, não podendo tal situação ser desprezada, confundindo-a com matéria de interesse extrapenal ou, o que seria pior, aceitando eventual responsabilidade objetiva

reconhecera a responsabilidade tributária... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A usucapião constitucional ou especial urbana apresenta os seguintes requisitos para o seu reconhecimento: (i) área urbana não superior a 250 m² (duzentos e cinquenta metros... Na hipótese, a Corte de origem entendeu que os recorrentes não cumpriram um dos requisitos para a aquisição da propriedade com fundamento na usucapião constitucional, qual seja, não possuir outro imóvel

Configuração... objetiva... A jurisprudência desta Corte Superior pacificou-se no sentido de que a concessionária que administra rodovia mantém relação consumerista com os respectivos usuários, o que também atrai a responsabilidade objetiva

no processo judicial, valendo-se de requisitos não previstos em lei. 10... Para a configuração do delito inserto no art. 217-A do Código Penal , basta que o agente tenha mantido conjunção carnal ou praticado ato libidinoso com menor de 14 (quatorze) anos, sendo irrelevante tratar-se... É contraditória e viola a boa-fé objetiva a postura do Estado em garantir a atenuação da pena pela confissão, na via legislativa, a fim de estimular que acusados confessem; para depois desconsiderá-la