Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho em Notícias

Mas o que talvez você não saiba é que existe uma espécie de justa causa aplicada ao empregador, ela recebe o nome de rescisão indireta... Ademais, é preciso que os requisitos do mencionado artigo estejam presentes, como por exemplo, exigência de trabalho contrário às leis e aos bons costumes, que esteja fora do contrato de trabalho, correr... Ela está prevista no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho e é necessária ação judicial para a aplicação

A falta de local para amamentação levou a Justiça do Trabalho a reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho pedida pela trabalhadora de uma rede atacadista, em Mato Grosso... Fonte: https://www.csjt.jus.br/web/csjt/-/justiça-do-trabalho-em-mt-reconhece-rescisão-indireta-de-trabalha... Mas o atacadista não oferecia nenhuma dessas condições quando a assistente do setor de televendas voltou da licença-maternidade, o que a levou a pedir a rescisão do contrato

A decisão foi dada pelo juiz Juliano Girardello, da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá, ao julgar o pedido da trabalhadora para que a rescisão do contrato fosse considerada nula... analisar a questão, o STF concluiu que a vacinação compulsória não significa vacinação forçada, “porquanto facultada sempre a recusa do usuário, podendo, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas... “O Direito do Trabalho não é alheio a essa realidade”, lembrou o juiz, apontando o artigo 8º da CLT , que dispõe que a Justiça do Trabalho decidirá “sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou

indireta; Trabalhadores com contrato de trabalho suspenso devido a participação em qualificação profissional; Pescadores no período de piracema; Trabalhadores resgatados de condições semelhantes à de... Nesse sentido, antes de pedir o benefício é necessário verificar se cumpre os seguintes requisitos: Ter sido demitido sem justa causa ou ter feito o pedido de rescisão indireta; Estar desempregado para... Caso seja a segunda solicitação será preciso: Ter pelo menos 9 meses de trabalho nos últimos 12 meses imediatamente anteriores à data da demissão

Ele pretendia reverter a modalidade do fim do contrato de trabalho com uma empresa de fertilizantes e receber as verbas trabalhistas... dentro do ambiente de trabalho... Um trabalhador do município de Catalão (GO) teve seu Recurso Ordinário negado pela Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO)

também entendeu que houve rescisão indireta do contrato de trabalho (falta grave do empregador)... Dessa forma, considerou que houve rescisão indireta do contrato, decorrente de falta grave da empregadora, e reconheceu o direito à estabilidade, determinando o pagamento da indenização correspondente... Ele observou que os fatos que levaram ao reconhecimento da rescisão indireta se originaram da própria gravidez, e não se pode falar em inexistência do direito à respectiva estabilidade provisória

Se a rescisão indireta do contrato de trabalho é reconhecida, assim como o estado de gravidez da trabalhadora ao tempo do encerramento contratual, cabe a condenação do empregador ao pagamento de indenização... Na decisão, a juíza de 1º Grau observou que a trabalhadora já sabia da gravidez em dezembro de 2016, mas ajuizou a reclamação trabalhista pedindo a rescisão indireta do contrato em março de 2017, sem se... “É certo que a gravidez não impediria a decretação da rescisão indireta, assim como a rescisão indireta não é óbice ao reconhecimento da estabilidade pretendida”, destacou

Rescisão indireta A julgadora ainda declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no artigo 483 da CLT , o que ensejou a condenação ao pagamento de verbas rescisórias como se a dispensa... A decisão é da juíza Flávia Fonseca Parreira Storti, em sua atuação na 39ª Vara do Trabalho de BH, que também declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho, determinando o pagamento das verbas rescisórias... mil de indenização por danos morais à ex-empregada grávida que sofreu cobranças para tomar providências quanto aos cuidados da filha de dois anos, de modo a não interferir em sua produtividade no trabalho

Requereu o pagamento de verbas rescisórias trabalhistas, até 31/03/2020, sob regime da CLT , por entender configurada a rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como o pagamento de diferenças salariais... contrato e nas procurações ou substabelecimentos juntados... Competência da Justiça do trabalho

O conflito começou após uma reclamação trabalhista movida pela profissional de limpeza pedindo a rescisão indireta do contrato de trabalho... Foi o que decidiram os magistrados da 9ª câmara do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª região , ao condenar uma empresa de terceirização de serviços a reverter para dispensa imotivada a demissão