Responsabilidade Civil por Acidente Ambiental em Notícias

Para os ministros, a responsabilidade civil pode se estender para reparar danos causados a usuários e não usuários do serviço... Dano ambiental e prejuízo para a pesca Para o STJ, o derramamento de óleo no litoral pode ser caracterizado como acidente de consumo, e os pescadores artesanais prejudicados são considerados consumidores... No caso sob exame, a Justiça do Espírito Santo afirmou não ser competente para julgar um crime ambiental ocorrido em outro estado

maior responsabilidade ambiental... Sustentou existir risco de acidentes em decorrência da situação irregular de habitação das cadelas... ✔️ Curso de Atualização do Processo Civil 2021 - Com os melhores processualistas do Brasil - Melhor Avaliado pelos Advogados

Com 19 anos na época do acidente, o irmão disse que o operador era seu guardião legal e responsável por seu sustento desde a morte prematura de sua mãe... Altíssimo risco Em relação à responsabilidade das empresas, o ministro Agra Belmonte, ressaltou que, quando a atividade econômica implicar, por sua própria natureza, perigo de dano aos trabalhadores em... atuado diretamente para o rompimento da barragem, todas devem responder pelos danos decorrentes da atividade nociva, pelo simples fato de que se beneficiavam, ainda que indiretamente, da deterioração ambiental

O projeto amplia a blindagem do adquirente ainda mais, explicitando que ele não assumirá dívida de qualquer natureza, seja ela ambiental, regulatória, administrativa, tributária, penal, trabalhista ou... Créditos trabalhistas Ao contrário da proibição atual de incluir créditos trabalhistas ou por acidente de trabalho na recuperação extrajudicial, o projeto permite sua inclusão se houver negociação coletiva

(Programa de Responsabilidade Civil (p. 118). Atlas... ambiental está falida’”... Responsabilidade da empregadora da vítima – A responsabilidade solidária da empregadora foi reconhecida, com base no que preveem os artigos 932 , III , 933 e 942 do Código Civil

efeitos da tutela, o que também fica reforçado pelo dever que recai sob a reclamada decorrente da incidência dos princípios jusambientais gerais da prevenção do poluidor-pagador, inclusive a atrair responsabilidade civil... civil objetiva (lei 6938 /81, artigo 14 , § 1º )... Por isso, ingressou na Justiça Trabalhista sendo representado pelo escritório de advocacia Sousa Advogados , o qual pediu o tratamento médico, o reconhecimento do doença como acidente de trabalho e do

A culpa, normalmente usada como fator de atribuição de responsabilidade civil, é definida juridicamente como a falta de observância de um dever de cuidado que deveria ter sido obedecido na situação... Em situações como essa, a discussão sobre a existência ou não de culpa nem se coloca, pois altera-se o fator de atribuição de responsabilidade civil, que deixa de ser a culpa e passa ser o risco, dando... Mas, em alguns casos, como forma de promover a defesa das vítimas garantindo-se a necessária reparação, o direito civil admite a responsabilidade independentemente de culpa. Quando isso é possível

No julgamento do repetitivo ( REsp 1.602.106 ), o ministro relator, Villas Bôas Cueva, citou jurisprudência do STJ no sentido de que, embora a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva, para a... civil por danos materiais decorrentes do extravio de bagagem ( Tema 210 )... Dessa forma, o TJSP aplicou o prazo prescricional do artigo 206 do Código Civil , que é de três anos

O magistrado lembrou ainda que o ato de poluir é repudiado pelo ordenamento jurídico e que a preservação ambiental é interesse difuso... Consta dos autos que o requerente, estudante de Medicina de uma faculdade particular em Manaus, pediu transferência para a Universidade Federal de Roraima (UFRR) após sofrer um acidente vascular cerebral... da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa”

Assim, concluiu o magistrado que, “caracterizada a conduta administrativa comissiva, o dano e nexo causal, deve ser reconhecida a responsabilidade civil da União e, consequente, o dever de indenizar”... Consta nos autos que em, 29/05/2009, o autor da ação vendeu um veículo, mediante outorga de instrumento de procuração pública, com validade de um ano, pela qual o réu assumiu toda e qualquer responsabilidade civil... Clareza solar No recurso especial, o espólio sustentou que o acórdão violou a regra do artigo 796 do Código de Processo Civil ao lhe atribuir responsabilidade por dívida que não foi contraída em vida pela