É Competente o Foro da Situação da Coisa em Notícias

Defesa alega que MPF e MPSP estão investigando mesmo fato e cabe ao STF decidir então pede suspensão das inv até decisão quanto a quem é competente Moro – 12:41:32 – Humm... Lembra que te perguntei se atrapalharia alguma coisa falar com o Marcos Valério... Se fossem traficantes, estariam presos indefinidamente, e essa situação é mais grave. Nada mudou, fundamentos permanecem, inclusive empresa que empregava corrupção sistematicamente

Concluiu, em seguida, pela inexistência de situação de ilegalidade flagrante ou situação teratológica apta a mitigar esses óbices... Na situação analisada, o órgão colegiado do tribunal de origem era formado por apenas três magistrados... O relator analisou, ainda, a questão associada à formação da coisa julgada decorrente do dispositivo eventualmente presente na sentença que assegura ao acusado o direito de responder em liberdade

Cabe acrescentar que é foro competente para propositura do requerimento de recuperação judicial o do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial da empresa que tenha sede fora do Brasil... contrato de câmbio para exportação onde o recuperando seja devedor; e (vi) os créditos fiscais, não se submeterão aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa... É de se ressaltar que caberá ao devedor comunicar aos Juízos competentes a suspensão; (iv) determinará ao devedor a apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial

Assim, foi reconhecida a existência de situação de dúvida... Há ofensa aqui à coisa julgada. Em divergência, a ministra Rosa Weber deu provimento ao agravo para negá-lo ao recurso extraordinário... IV – por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.” (3) CF/1988 : “Art. 24

Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. ” (2) CPP /1941: “Art. 70... Para o colegiado, a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) para detentores de foro privilegiado somente se aplica aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relativos às funções desempenhadas... É certo que não pode o STF substituir o legislador, mas aqui há comando constitucional para regulamentar situações concretas

de perigo abstrato não é exigível perícia técnica demonstrando o efetivo dano ao meio ambiente, bastando a comprovação do funcionamento da atividade potencialmente poluidora sem licença do órgão competente... (TJSP; Apelação 1007431-95.2015.8.26.0114 ; Relator (a): Alcides Leopoldo e Silva Júnior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2018;... até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo

Imagine a seguinte situação hipotética: A sociedade empresária “Aqua Modas” celebrou contrato com a empresa “Terra Confecções”. No pacto, havia a previsão de uma cláusula de eleição de foro: “8.1... Arguição de incompetência A empresa “Aqua” contestou a ação e arguiu a incompetência relativa do foro de Porto Alegre (incompetência territorial) argumentando que a referida cláusula de eleição de foro... arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa

Art. 47 Direito real imobiliário Deverão, como regra geral, ser proposta no foro de situação da coisa... Ações possessórias Somente poderão ser propostas no foro de situação da coisa, inviabiliza flexibilização... As ações em face do ausente que tenham como objeto direito real imobiliário deverão ser intentadas no foro da situação da coisa, nos moldes do art. 47 , CPC

Desta feita, o acórdão está em evidente dissonância com as provas dos autos, com a submissão do requerente à situação de injustiça... da coisa julgada, por causa do abuso do direito de defesa e da natureza meramente declaratória da decisão que não o conhece, graças a sua flagrante inadmissibilidade... Segundo o relator, o Tribunal de origem não se considera competente para conhecer da revisão criminal nos termos propostos, depois do amplo julgamento realizado naquela Turma

“Optou o legislador, no artigo 95 do CPC /73, por estabelecer o foro da situação da coisa, nas ações possessórias, como regra de competência absoluta, a qual, portanto, não está sujeita à modificação por... Já para os casos de litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova, o foro competente será necessariamente o da localização do... O reconhecimento de continência ou conexão entre duas demandas que versam sobre posse de bem imóvel não autoriza o deslocamento da competência do foro