Ação de Indenização, Contra o Estado, por Erro Médico em Notícias

Em sua defesa, o hospital argumentou não haver prova do erro médico, pois a prescrição se deu de acordo com a patologia apresentada pelo enfermo; alegou ainda que o autor negou alergia a medicamentos... O médico garantiu que lhe prescreveu os medicamentos acompanhados de anti-histamínico, fato negado pelo paciente... Fonte: TJ/SC https://www.tjsc.jus.br/web/imprensa/-/paciente-alergico-que-foi-parar-na-uti-apos-prescrição-médica-recebera-indenizacao Esta notícia refere-se ao (s) processo (s): Autos n. 0009429-40.2017.8.24.0005

Diante deste triste cenário, o Banco do Brasil foi condenado e a mãe do funcionário falecido pode ter um pouco de alento em seu coração com o recebimento da indenização ora narrada acima... Poucos dias antes de seu falecimento, no dia 16.09.2014, D.S.R publicou em rede social um desabafo, bem demonstrando seu estado anímico, sentindo-se verdadeiramente derrotado, ainda que não existisse... com a máxima atenção às IN's, cuidando para evitar erros, transtornos e retrabalhos, buscando superar as demandas de atendimento e negócios da melhor forma possível, mesmo com certa sobrecarga de trabalho

"Especificamente no que se refere à obrigação do atendimento médico, anote-se que é obrigação de meio e não de resultado, de forma que para ser configurado o erro médico ou conduta culposa do profissional... Na ação, o paciente disse que passou mal, sofreu uma queda na rua e foi levado ao hospital... A ação foi julgada improcedente em primeira instância e a sentença também foi mantida pelo TJ-SP

(Imagem: Pxhere) Um casal ajuizou ação contra a Fazenda do Estado de São Paulo alegando que, por negligência e imperícia de um hospital público, o filho deles nasceu morto... Ambas as partes recorreram: enquanto os autores pediram a majoração do dano moral, o Estado-réu argumentou que não restou comprovado que o evento danoso tenha decorrido de falha no atendimento médico prestado... O desembargador Ricardo Feitosa atendeu ao pedido dos autores e majorou a indenização para R$ 100 mil

por força de lei, como privativas das profissões de arquiteto e engenheiro ou de técnicos especializados, que compreendem: a) serviço comum de engenharia: todo serviço de engenharia que tem por objeto ações... necessárias ao bom andamento do certame até a homologação. § 1º O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro... observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou apelação interposta contra a decisão que havia julgado parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais por erro de diagnóstico durante... Ao procurar um novo laboratório, constatou-se que o feto estava bem e que houve falha no ultrassom anterior, razão pela qual a autora da ação pleiteou indenização por danos morais pelo erro de diagnóstico... A condenação foi reduzida para valor equivalente a R$ 30.000,00 pelos danos morais suportados pela autora da ação

A ação de indenização por erro médico, movida pela filha da vítima contra a Santa Casa e o médico, em 1999, foi julgada improcedente em primeira instância sob o fundamento de que a causa da morte não decorreu... No recurso especial, interposto pelo advogado Fernando Jacob Netto, o médico alega que não houve erro médico, e que o valor da indenização, caso se entendesse pela manutenção da condenação, era exorbitante... No entanto, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou a sentença para condenar o hospital e o médico ao pagamento de indenização no valor equivalente a 500 salários mínimos, valor que, atualizado

Tais esclarecimentos, no entendimento de Martinez, demonstraram que não houve qualquer erro médico ou qualquer negligência no atendimento do paciente, uma vez que a doença já estaria em estado crítico... “O perito foi incisivo ao afirmar que há nexo entre o ato médico realizado com as sequelas físicas estabelecidas, porém, o ‘estado anterior’ contribuiu como facilitador à instalação e consolidação do dano... Um laudo, duas leituras O juiz Rodrigo Garcia Martinez, da 9ª Vara Cível de Santos, julgou a ação improcedente. Com quatro laudas, a sentença foi prolatada em 29 de novembro de 2017

Informações do Inteiro Teor Cuida-se de Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público Federal visando à condenação dos réus na obrigação de não desenvolver atividade de bingo e no pagamento de indenização... propósito, consoante posição já sedimentada na Súmula 392 do STJ ("A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro... ao final do contrato, seja pelo locador, seja pelo locatário; iii) a acessão seja custeada por apenas uma parte, renunciando-se à indenização correspondente ao investimento

Na excepcional via da suspensão não cabe análise do mérito da controvérsia, tampouco se presta à correção de erro de julgamento ou de procedimento... que o art. 3º , § 7º , do Decreto nº 10.282 /2020 deixa evidente que, na execução dos serviços públicos e das atividades essenciais, entre os quais a assistência social e o atendimento à população em estado... Se esta prevê determinada forma para a prática do ato administrativo, não há o juiz, contra a disposição normativa, de coarctar a ação do Poder Executivo, sem causa legítima