Responsabilidade do Estado por Erro Médico em Notícias

Responsabilidades penal, civil e administrativa do erro médico Ao ser constatado o erro médico, o profissional de saúde poderá ser enquadrado na má prática da profissão... Tipos de erro médico O erro médico pode ser resultado de: Um acidente inesperado: quando algo imprevisível ou de força maior acontece e é incapaz de ser evitado... Definição do erro médico O erro médico pode ser definido como o dano ou prejuízo causado no paciente devido à ação – ou à falta dela, em muitos casos – no exercício de suas funções

Conforme exposição realizada no artigo anterior (veja aqui ), o exercício da medicina é uma atividade meio e para que o erro médico possua consequências na esfera criminal é necessário que exista um nexo... Sendo assim, é inadmissível em um Estado Democrático de Direito, que o órgão acusador não aponte na denúncia, de forma clara e objetiva, qual o ato negligente, imprudente ou imperito praticado pelo médico... : “o erro no diagnóstico não decorreu de imperícia ou negligência, mas das circunstâncias do evento, do histórico e do quadro clínico com que a vítima se apresentou no exame médico

Ementa na íntegra: Responsabilidade do Estado – erro em medicação ministrada a criança de tenra idade – risco de morte A reversão médica de quadro grave de saúde após a aplicação equivocada de dose elevadíssima... Erro médico em Brasília-DF Artigos. Disponível em https://nascimentopeixotoadvogados.com.br/artigos . Acesso em: 21.12.2023. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (TJDFT)... O Distrito Federal interpôs apelação contra sentença que o condenou ao pagamento de R$ 25 mil por danos morais causados a criança de tenra idade, em razão de erro médico ocorrido no Hospital Regional de

Da S., em decorrência de erro médico durante cirurgia de catarata que agravou a situação clínica do demandante, o deixando cego de um dos olhos... “A partir dos prontuários e demais documentos e informações carreados aos autos por ocasião da instrução processual, percebe-se que, embora aparentemente não tenha havido um erro médico na detecção da... ingressado na unidade hospitalar apresentando uma patologia ocular severa, fato é que enxergava, ainda que minimamente, condição essa que lhe foi subtraída após a operação cirúrgica realizada sob a responsabilidade do Estado

médico... 12ª Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campinas que condenou hospital universitário a indenizar paciente por erro médico... “Assim, havendo falha na prestação do serviço público, posto que o fato ensejador da remoção do globo ocular foi uma infecção hospitalar, resta evidente a responsabilidade objetiva do Estado.” julgamento

A decisão deixa claro que a União e o Estado não são partes legítimas para figurar no polo passivo de ação ajuizada para o ressarcimento de danos decorrentes de erro médico praticado em hospital privado... Seguirá apenas contra município ação de indenização por danos morais ajuizada pelos pais de um bebê que morreu aos três dias de vida por suposto erro médico... "A polêmica passa por outro trilho - porque a solidariedade prevista no art. 23 , II , da Constituição Federal destoa da responsabilidade do Estado pelos danos causados a terceiros", distinguiu o desembargador

Seguirá apenas contra município ação de indenização por danos morais ajuizado pelos pais de um bebê que morreu aos três dias de vida por suposto erro médico... A decisão deixa claro que a União/Estado não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação ajuizada para o ressarcimento de danos decorrentes de erro médico praticado em hospital privado e credenciado... "A polêmica passa por outro trilho - porque a solidariedade prevista no art. 23 , II , da Constituição Federal destoa da responsabilidade do Estado pelos danos causados a terceiros", distinguiu o desembargador

“Em casos como o presente, garantir o direito à indenização moral, mais do que aplicar a responsabilidade do Estado, como um todo, conforme previsto constitucionalmente, presta-se como exemplo para que... médico, o que ocasionou sequelas na criança... de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou hospital e a prefeitura de Ribeirão Preto a indenizar, por danos morais, gestante que sofreu ruptura do útero por erro médico

“Em casos como o presente, garantir o direito à indenização moral, mais do que aplicar a responsabilidade do Estado, como um todo, conforme previsto constitucionalmente, presta-se como exemplo para que... médico, o que ocasionou sequelas na criança... de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou hospital e a prefeitura de Ribeirão Preto a indenizar, por danos morais, gestante que sofreu ruptura do útero por erro médico

Assim, apenas mediante a comprovação de erro médico que haverá a responsabilização do Estado pelo serviço prestado”... A Fundação recorreu ao TRF1 alegando, entre outras questões, que não houve erro médico e que os procedimentos e acompanhamento da paciente foram realizados de acordo com as normas do hospital... Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Daniele Maranhão, destacou julgado da própria Turma segundo o qual: “No caso de responsabilidade decorrente de prestação de serviço médico, por ser