Ação de Busca e Apreensão Constituição em Mora em Notícias

Consoante se infere da redação do § 2º do art. 2 do Decreto-lei nº 911 ⁄69, a constituição em mora do devedor constitui requisito indispensável à propositura da ação de busca e apreensão e, para sua comprovação... do próprio destinatário. , constitui requisito indispensável à propositura da ação de busca e apreensão... de busca e apreensão ajuizada em seu desfavor por xxxxxxxxxxx, deferiu liminar de busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial

Em sua intervenção, o defensor falou sobre busca e apreensão coletiva... A literalidade da lei dá segurança a quem mora na Maré, na Tijuca ou em Ipanema, porque a norma constitucional é para todos, e a história da Constituição é a própria história da nação – ressaltou Carriello... Em seguida, foi aberta a fase de sustentação oral para os representantes dos autores das ações e para as entidades habilitadas como amicus curiae

Ao dar provimento ao recurso, a ministra reconheceu a constituição do devedor em mora e determinou o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão ajuizada pela financeira. Leia o acórdão... O tribunal entendeu que não foi comprovada a mora para o ajuizamento da ação de busca e apreensão... Assim, para a constituição do devedor em mora e o ajuizamento da ação de busca e apreensão, basta que o credor comprove o envio de notificação por via postal ao endereço indicado no contrato, não sendo

Ao dar provimento ao recurso, a ministra reconheceu a constituição do devedor em mora e determinou o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão ajuizada pela financeira... O tribunal entendeu que não foi comprovada a mora para o ajuizamento da ação de busca e apreensão... Assim, para a constituição do devedor em mora e o ajuizamento da ação de busca e apreensão, basta que o credor comprove o envio de notificação por via postal ao endereço indicado no contrato, não sendo

A Constituição , apenas em hipóteses excepcionais e expressas, optou pela submissão de diligências naturalmente invasivas (interceptação telefônica, busca e apreensão, quebra de sigilo etc.) à cláusula... Na mesma assentada, em votação majoritária, deferiu o pleito em ação cautelar para preservar a prova produzida em busca e apreensão realizada para posterior avaliação apuratória... Entenderam que a competência para, no caso, determinar busca e apreensão é do STF. Dessa forma, declararam a ilicitude da prova produzida

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. PROTESTO... (grifei) _____________________________________ Trata-se de ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária , visando o credor a retomar o bem dado em... do pedido de liminar de busca e apreensão do bem

Em discussão: saber se o deferimento de medida cautelar de busca e apreensão nas dependências do Senado por juízo de primeiro grau usurpa competência do STF... Ação Cautelar (AC) 4297 Relator: ministro Edson Fachin Autor: Ministério Público Federal Trata-se de ação cautelar ajuizada pela procurador-geral da República na qual se requer a “apreensão dos documentos... e apreensão nas dependências do Senado

Nos casos de alienação fiduciária em que haja extinção de ação de busca e apreensão sem julgamento do mérito, e o credor tenha procedido à alienação do bem antes de encerrado o processo, é cabível em favor... O entendimento foi da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o caso de instituição financeira que ajuizou ação de busca e apreensão de veículo contra um cliente em razão da inadimplência... Posteriormente, em sentença, o processo foi julgado extinto sem resolução do mérito, diante da ausência de comprovação da constituição em mora do devedor fiduciário

Ao ignorá-lo, o Estado viola a Constituição , pois tem a obrigação de guiar suas ações por esse norte, destaca o docente da PUC-SP... Afinal, depois disso, a administração pública não teria como garantir a apreensão da arma obtida ilegalmente... Busca a arma de volta? Atenção: a presunção de veracidade funciona só para comprar armas? E se o cidadão for pego em blitz sem a carteira e afirma que tem? Nesse caso não tem presunção a declaração

Nos casos de alienação fiduciária em que há extinção de ação de busca e apreensão sem julgamento do mérito e o credor tenha procedido à alienação do bem antes de encerrado o processo, é cabível em favor... Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou o caso de um banco que ajuizou ação de busca e apreensão de veículo contra um cliente em razão da inadimplência em contrato de financiamento... Depois, o processo foi julgado extinto sem resolução do mérito, diante da ausência de comprovação da constituição em mora do devedor fiduciário