Ação de Obrigação de Fazer C/c Consignação em Pagamento em Notícias

em pagamento não se presta, simplesmente, a fazer essa homologação... Em seu voto, o desembargador relator, Julio Bernardo do Carmo, lembrou que a ação de consignação em pagamento é o instrumento jurídico utilizado pelo devedor para se liberar da obrigação perante o credor... Dessa forma, no caso, a ação de consignação em pagamento ajuizada pela empregadora serviria para que ela, como devedora, se liberasse da obrigação de pagar ao empregado (credor) e, portanto, somente faria

O Ministério Público informou também que ajuizou ação de consignação em pagamento contra a autarquia (processo nº 080677-42.2013.8.20.0001 e afirmou ainda que “não apresentou a prestação de contas, mesmo... os pagamentos concernentes ao DPVAT dos veículos leiloados... que ouviu o acusado, o qual informou que: por diversas vezes, tentou entregar a prestação de contas ao órgão regulador do trânsito, o qual haveria as recusado, sob a justificativa de que lhe caberia fazer

(art. 548, III) A regra prevista no art. 548, III, que dispõe que, em ação de consignação em pagamento, o juiz declarará efetuado o depósito extinguindo a obrigação em relação ao devedor, prosseguindo... Em ação de consignação e pagamento, quando a coisa devida for corpo que deva ser entregue no lugar em que está, poderá o devedor requerer a consignação no foro em que ela se encontra... (art. 545) É permitido ao réu da ação de consignação em pagamento levantar“desde logo” a quantia ou coisa depositada em outras hipóteses além da prevista no § 1º do art. 545 (insuficiência do depósito)

A ação de consignação em pagamento: 15 dias. Art. 297. Ação de depósito: 5 dias. Art. 902, II. Em execução de contrato de venda com reserva de domínio: 5 dias. Art. 1.071, § 2º... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Manifestação (recusa) do credor, sobre depósito bancário: 10 dias, da data do recebimento da carta, com AR (aviso de recebimento). Art. 890, § 1º... EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER Exercício do direito de preferência, pelo credor: 5 dias, contados da apresentação da proposta pelo terceiro. Art. 637, parágrafo único

para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; e) de residência do idoso, para... As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1o A eleição de foro só produz efeito quando constar... ; III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; c) onde exerce suas atividades

para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; e) de residência do idoso, para... As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1o A eleição de foro só produz efeito quando constar... ; III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; c) onde exerce suas atividades

Nesse caso, é recomendável ingressar, no mesmo dia ou no subsequente, com ação de consignação em pagamento na Justiça do Trabalho, visando demonstrar a intenção de pagar o empregado... Qual o prazo para a propositura da ação de cobrança de cotas em atraso... O cônjuge do condômino eleito síndico pode fazer parte do conselho

de consignação em pagamento, ofertando apenas as despesas de condomínio."... Juiz Ivo Pereira). - ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE COTAS - SUBSÍNDICA - "Se a Assembléia Geral do Condomínio isentou a Sub-síndica do pagamento das cotas, ela gera efeitos até ser anulada... Carência de ação. Nesse sentido a manifestação de J

Deve-se calcular o valor correto e fazer a consignação junto ao Poder Judiciário, nos termos da lei... tempo de não pagamento do aluguel e encargos... Faça constar do contrato: valor do aluguel, índice de reajuste (IGPM, IGP, IPC), duração da locação, multas por atraso no pagamento, forma e local de pagamento aluguel etc

Quando o credor não puder receber o pagamento, ou se recusar a tanto, ou ainda não quiser dar o recibo de quitação da dívida, o devedor pode ajuizar uma ação de consignação em pagamento e fazer o depósito... O art. 890 , caput, do CPC , por sua vez, dispõe que, por meio da ação de consignação em pagamento, o devedor ou terceiro podem requerer a consignação de quantia ou da coisa, com efeito de pagamento, a... No caso, a empresa ajuizou ação de consignação em pagamento com o propósito de se liberar do pagamento do valor da contribuição sindical que entendia devido