A Lei Nao Impede a Penhora de Direitos e Acoes, Quotas Sociais em Notícias

SOCIEDADE POR QUOTAS. ALTERAÇÃO SOCIAL... A penhora no rosto dos autos, por sua vez, tem em sua base o mesmo pressuposto da execução provisória: a hipotética existência do direito... A violação desse dispositivo teria de ser articuladamente demonstrada pelo recorrente em seu recurso (especialmente porque a ele a Lei das Sociedades por Quotas de Responsabilidade Limitada - Decreto nº

Sustentando a penhorabilidade de cotas sociais no julgamento do Resp. 16.540-0/PR , assim ementei o acórdão: "Processual - Penhorabilidade de Quotas Sociais - Matéria de fato... I - Doutrina e Jurisprudência dominante são acordes em que a penhora de quotas sociais não atenta, necessariamente, contra o princípio da affectio societatis ou contra o da intuitu personae da empresa... III - Os efeitos da penhora incidente sobre as cotas sociais hão de ser determinados em atenção aos princípios societários, considerando-se haver, ou não, no contrato social proibição a livre alienação