Posto de gasolina indenizará empregado por descontos de valores roubados em assalto
Registro, ainda, que a Lei nova não deve ser aplicada de forma retroativa, conforme prevê o artigo 14 do CPC , aqui aplicado de forma subsidiária à CLT (artigo 769 /CLT ), exceto se for em benefício do... Redigirá o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 5.12.2017"... TST no acórdão TST- ED -ArgInc- 479-60.2011.5.04.0231 , de 20/11/2017. 2.12. RECOLHIMENTOS DO IRRF E DAS COTAS PREVIDENCIÁRIAS