Não é todo acordo coletivo que deve prevalecer sobre CLT, decide TST
A condenação ao pagamento das horas pela 2ª Turma seguiu o entendimento consolidado no item V da Súmula 90 do TST, que assegura a remuneração das horas in itinere com o adicional horas extras de no mínimo... No Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, o acordo coletivo não foi reconhecido e a empresa foi condenada a pagar adicional de horas extras e dos reflexos dessa parcela sobre as demais verbas trabalhistas... A cláusula em questão previa o fornecimento de transporte pelo empregador, fixando em uma hora diária o tempo dispendido no trajeto