Admissão Antes da Constituição Federal de 1988 em Notícias

A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com os requisitos exigidos pelos arts. 41 do CPP e 5º, LV, da CF/1988... Dessa maneira, excepcionalmente, o Tribunal reiterou a admissão dos embargos. A parte não pode ser prejudicada pela ausência do quórum completo... Com efeito , o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se a propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão , reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93 , inciso IX , da Constituição

Entre tantas personalidades, duas delas estavam em momentos bem distintos em outubro de 1988, quando a recém-promulgada Constituição Federal incluiu o STJ entre os órgãos do reestruturado Poder Judiciário... O avanço jurisprudencial, explica Gueiros Leite, ocorreu mesmo antes da introdução da Lei de Arbitragem , promulgada apenas em 1996, e retirou do STF a necessidade de análise de alguns dos temas relativos... superada por um quadro de admissão crescente de recursos que, em um intervalo que ainda não chega a três décadas, ultrapassou a marca de 1,7 milhão de feitos processados até 2018

Entre tantas personalidades, duas delas estavam em momentos bem distintos em outubro de 1988, quando a recém-promulgada Constituição Federal incluiu o STJ entre os órgãos do reestruturado Poder Judiciário... O avanço jurisprudencial, explica Gueiros Leite, ocorreu mesmo antes da introdução da Lei de Arbitragem , promulgada apenas em 1996, e retirou do STF a necessidade de análise de alguns dos temas relativos... superada por um quadro de admissão crescente de recursos que, em um intervalo que ainda não chega a três décadas, ultrapassou a marca de 1,7 milhão de feitos processados até 2018

O preposto da reclamada, também admitiu a prestação de serviço antes do registro da CTPS, porém não informou a data de admissão: "QUE o reclamante trabalhou cerca de dois meses antes de ter a CTPS anotada... de 11/11/2017, por força do artigo 5º , XXXVI da Constituição Federal... E, ainda, há de ser registrar que esta demanda foi proposta antes de 11/11/2017, data de vigência da Lei 13.467 /2017. 2.2

O juiz do Trabalho afirmou ser incontroversa a admissão da professora em junho de 1981, antes da Constituição de 1988, bem como a adoção do regime estatutário pelo município em 1994... Do contrário, segundo entendeu, seria como equiparar o servidor que ingressou sem concurso público antes de 1988 ao servidor estatutário e submetido ao concurso público... Para o magistrado, em que pese a adoção do regime estatutário, os empregados admitidos antes da promulgação da Constituição , sem aprovação em concurso público, continuam sob a égide celetista, em razão

O juiz do Trabalho afirmou ser incontroversa a admissão da professora em junho de 1981, antes da Constituição de 1988, bem como a adoção do regime estatutário pelo município em 1994... Do contrário, segundo entendeu, seria como equiparar o servidor que ingressou sem concurso público antes de 1988 ao servidor estatutário e submetido ao concurso público... Para o magistrado, em que pese a adoção do regime estatutário, os empregados admitidos antes da promulgação da Constituição , sem aprovação em concurso público, continuam sob a égide celetista, em razão

O juiz do Trabalho afirmou ser incontroversa a admissão da professora em junho de 1981, antes da Constituição de 1988, bem como a adoção do regime estatutário pelo município em 1994... Do contrário, segundo entendeu, seria como equiparar o servidor que ingressou sem concurso público antes de 1988 ao servidor estatutário e submetido ao concurso público... Para o magistrado, em que pese a adoção do regime estatutário, os empregados admitidos antes da promulgação da Constituição , sem aprovação em concurso público, continuam sob a égide celetista, em razão

A formas e características de uma Organização Administrativa Brasileira Segundo o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública pode ser realizada de forma direta ou indireta. “ art... Assim, para que o consórcio seja declarado correto, ele precisa seguir os ritos de celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal sob regime celetista... Constituição Federal 88: Título VI – Da Tributação e do Orçamento: Capítulo I e II. 2

Em discussão: saber se presentes os pressupostos e requisitos necessários à admissão da agravante na condição de amicus curiae... Subsidiariamente, “requer a União a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo, para que não se inicie qualquer execução da decisão agravada antes do trânsito julgado desta ação”... Alega também que se a decisão da ADPF for pela inconstitucionalidade, estará ofendendo o inciso X , do artigo 52 da CF ; artigo 11 , afirmando não estar previsto no parágrafo 1º do artigo 102 da CF , além

Em discussão: saber se presentes os pressupostos e requisitos necessários à admissão da agravante na condição de amicus curiae... Em discussão: saber se a norma impugnada fere o que disposto nos artigos 98 , inciso II , e 236 da CF... pedido do Estado do Ceará para reconhecer o direito do estado a recalcular o valor mínimo nacional por aluno (VMNA), com base nos critérios legais interpretados no referido leading case, nos anos de 1988