Apelaçao Roubo Qualificado Pelo Uso de Arma de Fogo em Notícias

de arma de fogo, visto que diversas testemunhas teriam confirmado seu emprego... entendendo que a incidência da agravante da reincidência não representa a imposição de dupla punição pelo mesmo fato delituoso e confirmou a possibilidade de incidência da causa de aumento da pena por uso de arma de fogo... Condenado em segundo grau a sete anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pelo crime de roubo qualificado em concurso de agentes (artigo 157 , parágrafo 2º , incisos I , II e V , combinado com

de arma de fogo, visto que diversas testemunhas teriam confirmado seu emprego... entendendo que a incidência da agravante da reincidência não representa a imposição de dupla punição pelo mesmo fato delituoso e confirmou a possibilidade de incidência da causa de aumento da pena por uso de arma de fogo... Condenado em segundo grau a sete anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pelo crime de roubo qualificado em concurso de agentes (artigo 157 , parágrafo 2º , incisos I , II e V , combinado com

qualificado e porte ilegal de arma de fogo... O desembargador Hilton Cunha Júnior, relator da matéria, embasou a negativa da apelação no fato de a arma de fogo ter sido apreendida com o réu, juntamente com o produto do crime, em sua casa, à noite... Ou seja, embora a prisão tenha ocorrido em razão do roubo armado, o réu fazia uso costumeiro do artefato vedado, em toda e qualquer eventualidade que desejasse

qualificado e porte ilegal de arma de fogo... O desembargador Hilton Cunha Júnior, relator da matéria, embasou a negativa da apelação no fato de a arma de fogo ter sido apreendida com o réu, juntamente com o produto do crime, em sua casa, à noite... Ou seja, embora a prisão tenha ocorrido em razão do roubo armado, o réu fazia uso costumeiro do artefato vedado, em toda e qualquer eventualidade que desejasse

O ministro Março Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar a James Rodrigo da Silva, condenado a sete anos e quatro meses de reclusão pela prática de roubo qualificado pelo uso de arma... Segundo ele, em caso de roubo, a legislação contenta-se com a intimidação do agente que aponta a arma de fogo para a vítima... Ao fazer referência à jurisprudência do Supremo sobre a matéria, o ministro Março Aurélio afirmou que a causa de aumento, quanto à qualificadora atinente à arma de fogo, prescinde da apreensão da arma

A decisão é do ministro Março Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, que negou liminar a James Rodrigues da Silva, condenado a sete anos e quatro meses de prisão pela prática de roubo qualificado pelo uso... Em caso de roubo, a legislação aceita apenas a intimidação do suspeito que aponta a arma de fogo para a vítima. Iniludivelmente, afasta-se, de forma mais categórica, a possibilidade de reação... O ministro citou jurisprudência da corte para afirmar que a causa de aumento, quanto à qualificadora sobre arma de fogo, dispensa a apreensão do artefato ou exame técnico sobre a eficácia

O ministro Março Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar a James Rodrigo da Silva, condenado a sete anos e quatro meses de reclusão pela prática de roubo qualificado pelo uso de arma... Segundo ele, em caso de roubo, a legislação contenta-se com a intimidação do agente que aponta a arma de fogo para a vítima... Ao fazer referência à jurisprudência do Supremo sobre a matéria, o ministro Março Aurélio afirmou que a causa de aumento, quanto à qualificadora atinente à arma de fogo, prescinde da apreensão da arma

O 38, no entanto, não foi encontrado, motivo da absolvição quanto à qualificadora do uso de arma de fogo. Em sua apelação, os réus postularam absolvição por falta de provas... A 2ª Câmara Criminal do TJ manteve sentença da Comarca da Capital que condenou Marcus Vinícius dos Santos e Eduardo Teixeira por roubo qualificado - em concurso de pessoas - de forma continuada... No dia seguinte, ainda acompanhada do menor, a dupla invadiu a loja Exótica Joalheira, na mesma localidade, também com armas em punho, para roubar R$ 25 mil em joias e relógios, além de pertences dos clientes

O 38, no entanto, não foi encontrado, motivo da absolvição quanto à qualificadora do uso de arma de fogo. Em sua apelação, os réus postularam absolvição por falta de provas... A 2ª Câmara Criminal do TJ manteve sentença da Comarca da Capital que condenou Marcus Vinícius dos Santos e Eduardo Teixeira por roubo qualificado em concurso de pessoas de forma continuada... No dia seguinte, ainda acompanhada do menor, a dupla invadiu a loja Exótica Joalheira, na mesma localidade, também com armas em punho, para roubar R$ 25 mil em joias e relógios, além de pertences dos clientes

O relator do recurso, desembargador Rui Fortes, observou que as condutas eram temporalmente distintas, cabendo, sim, o reconhecimento de roubo qualificado pelo uso de arma de fogo e do delito de porte... Na apelação, os réus pediram a desclassificação de roubo consumado para tentado, bem como a absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo pelo roubo, por este ser delito mais grave... da Lei das Armas , de forma independente e cumulativa