Art. 225 , Caput da Constituição em Notícias

Dessa forma, por se tratar de bem móvel, é possível, com base no art. 225 da LPI , é cabível ação judicial para reparação de dano causado aos direitos de propriedade industrial... A propriedade industrial encontra-se regulada no art. 5º , inciso XXIX , da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, bem como disciplina seu regime jurídico por meio da Lei da Propriedade... Fere a Constituição Federal e o Código Civil Brasileiro. Fere todas as Convenções que corroboram com a proteção prevista na legislação pátria

Informações do Inteiro Teor Quanto à inversão do ônus da prova, o art. 373 , § 1º , do Código de Processo Civil , em perfeita sintonia com a Constituição de 1988, reproduz, na relação processual, a transição... Nesse aspecto, o § 3º do art. 225 da Lei nº 6.015 /1973 estabelece que, nas ações judiciais que versem acerca de imóveis rurais, a localização, os limites e as confrontações serão obtidos a partir de memorial... O art. 489 , § 1º , VI , do CPC/2015 , dispõe: "Art. 489

PREVISÃO LEGAL : Art. 164 da Lei 2.848/40 – Código Penal Brasileiro. Art. 32 da Lei 9.605 /98 – Lei de Crimes Ambientais . Art. 225 , VII, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988... Art. 2, III, Declaração Universal dos Animais... O abandono de animais domésticos, domesticados ou silvestres é considerado CRIME no ordenamento jurídico brasileiro, previsto no art. 12 da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605 /98) e no Art. 164 do Código

"Uma vez que não se está retirando dos animais domésticos o seu direito à efetiva proteção, a qual continua assegurada não só pelo art. 225 , § 1º , VII , da Constituição da República, mas agora também... 22 , I , da Constituição da República", explicou no despacho liminar... em âmbito estadual, pelos arts. 216 e 217 da Lei Estadual nº 15.434/2020."

"Uma vez que não se está retirando dos animais domésticos o seu direito à efetiva proteção, a qual continua assegurada não só pelo art. 225 , § 1º , VII , da Constituição da República, mas agora também... 22 , I , da Constituição da República", explicou no despacho liminar... em âmbito estadual, pelos arts. 216 e 217 da Lei Estadual nº 15.434/2020."

CF... ENUNCIADO 28: Recomenda-se a realização de práticas restaurativas nos acordos de não persecução penal, observada a principiologia das Resoluções n. 225 do CNJ e 118/2014 do CNMP... ENUNCIADO 11: O pronunciamento jurisdicional do art. 396 do CPP , que recebe a denúncia, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, portanto necessita de fundamentação, conforme art. 93 , IX , da

Art. 225 do Código Penal . Redação dada pela Lei n. 12.015/2009... 225 do Código Penal pela Lei n. 12.015/2009... DESTAQUE No crime sexual cometido durante vulnerabilidade temporária da vítima, sob a égide do art. 225 do Código Penal com a redação dada pela Lei n. 12.015/2009, a ação penal pública é condicionada à

225 , §§ 2º , e 3º, da CF/88 : Art. 14 (...) § 1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar... Teoria do risco integral A responsabilidade por danos ambientais, além de ser objetiva, é regida pela teoria do risco integral, nos termos do art. 14 , § 1º , da Lei nº 6.938 /81, recepcionado pelo art... Responsabilidade ambiental é objetiva Os danos ambientais são regidos pelo modelo da responsabilidade objetiva, previsto genericamente no parágrafo único do art. 927 do Código Civil e, de forma específica

O magistrado que deferiu a medida, afirmou que o direito ao sossego decorre da Constituição Federal , que dispõe em seu art. 225 que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de... A conduta de perturbar o sossego alheio é tão gravosa ao ponto disso ser um delito, como está na Lei de Contravencoes Penais : Art. 42

"A previsão do art. 21-A da Lei 8.213 /1991, introduzido pela Lei 11.430 /2006, visa a corrigir essa distorção, estabelecendo presunção relativa de nexo entre a incapacidade do segurado e suas atividades... Não a tôa, após a introdução do nexo técnico epidemiológico previdenciário, verificou-se o aumento médio de 225% no total de benefícios previdenciários acidentários, segundo levantamento destacado no voto... expressa atribuída ao legislador ordinário pelo parágrafo 10º do artigo 201 da Constituição da República", explicou a relatora