Art. 37, Inciso Xvi, Alínea B, da Constituição Federal em Notícias

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  • Novo prazo para repatriação de recursos tem início hoje

    Notícias04/04/2017Maicon De Luca
    I do art. 159 da Constituição Federal... O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria... Art. 37. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JORGE ANTONIO DEHER RACHID Fonte: Migalhas
  • Breve Abrirão concursos pro Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Cargos: Juiz(a) Substituto(a) e Técnico(a) Judiciário(a).

    Notícias19/01/2017LUAN MESAN GROSSMANN MENDES DOS SANTOS
    Cinco por cento (5%) às pessoas com deficiência compatíveis com as atribuições do cargo, nos termos assegurados pelo inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal , pela Lei Estadual nº 13.456/2002... São consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadram no art. 3º da Lei Estadual nº 18.419/2015, nas categorias descritas no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298 /1999 e suas alterações, na... Não serão estornados valores de taxas de inscrição daqueles candidatos contemplados com isenção e que já tenham efetivado o pagamento da taxa de inscrição no Concurso a que se refere este Edital. 37
  • Concurso aberto da Polícia Científica PR 2017

    Notícias19/01/2017LUAN MESAN GROSSMANN MENDES DOS SANTOS
    À pessoa com deficiência, amparada pelo artigo 37 , inciso VIII da Constituição Federal , pela Lei Estadual nº 18.419/2015 e Lei Estadual nº 13.456/2002, fica reservado o percentual de 5% (cinco por cento... I e II, do art. 5º da Lei Estadual n.º 14.274, de 24 de dezembro de 2003. 4.8... Os candidatos que, dentro dos respectivos prazos, não atenderem aos dispositivos mencionados nos subitens 3.6., 3.7. E 3.7.1
  • JT-MG considera ilícito acúmulo de cargos públicos na área de saúde em caso de jornada total superior a 60 horas semanais

    Todavia, o inciso XVI do artigo 37 da Constituição estabelece exceções, sendo uma delas a possibilidade de acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas... XVI , da Constituição deve ser interpretado com base no princípio da razoabilidade... 1º , III da CR/88 ), sendo norma de ordem pública, indisponível pelas partes
  • Quatro novas súmulas e uma tese jurídica prevalecente entram em vigor no TRT-RS

    Notícias02/01/2017Douglas Tuchtenhagem
    37 , incisos XIV , XVI e XVII , da Constituição da República, caso em que ele deverá optar por uma das gratificações... Não se aplica ao gerente-geral de agência o art. 62 , II da CLT , considerando a regra específica prevista no art. 224 , § 2º , da CLT . FONTE: TRT4... gratificação de função não mais exercida (Súmula nº 372, item I, do TST) não pode receber cumulativamente o pagamento de nova gratificação de função, de forma integral, tendo em vista a vedação contida no art
  • Quatro novas súmulas e uma tese jurídica prevalecente entram em vigor no TRT-RS

    37 , incisos XIV , XVI e XVII , da Constituição da República, caso em que ele deverá optar por uma das gratificações... Não se aplica ao gerente-geral de agência o art. 62 , II da CLT , considerando a regra específica prevista no art. 224 , § 2º , da CLT... gratificação de função não mais exercida (Súmula nº 372, item I, do TST) não pode receber cumulativamente o pagamento de nova gratificação de função, de forma integral, tendo em vista a vedação contida no art
  • TRT-RS aprova quatro novas súmulas e uma tese jurídica prevalecente

    Notícias13/12/2016Espaço Vital
    37 , incisos XIV , XVI e XVII , da Constituição da República, caso em que ele deverá optar por uma das gratificações... Não se aplica ao gerente-geral de agência o art. 62 , II da CLT , considerando a regra específica prevista no art. 224 , § 2º , da CLT . Leia todas as súmulas do TRT gaúcho... gratificação de função não mais exercida (Súmula nº 372, item I, do TST) não pode receber cumulativamente o pagamento de nova gratificação de função, de forma integral, tendo em vista a vedação contida no art
  • TRT-RS aprova quatro novas súmulas e uma tese jurídica prevalecente

    37 , incisos XIV , XVI e XVII , da Constituição da República, caso em que ele deverá optar por uma das gratificações... Não se aplica ao gerente-geral de agência o art. 62 , II da CLT , considerando a regra específica prevista no art. 224 , § 2º , da CLT . Fonte: Secom/TRT-RS... gratificação de função não mais exercida (Súmula nº 372, item I, do TST) não pode receber cumulativamente o pagamento de nova gratificação de função, de forma integral, tendo em vista a vedação contida no art
  • TRT-RS aprova quatro novas súmulas e uma tese jurídica prevalecente

    Notícias12/12/2016Âmbito Jurídico
    37 , incisos XIV , XVI e XVII , da Constituição da República, caso em que ele deverá optar por uma das gratificações... Não se aplica ao gerente-geral de agência o art. 62 , II da CLT , considerando a regra específica prevista no art. 224 , § 2º , da CLT... gratificação de função não mais exercida (Súmula nº 372, item I, do TST) não pode receber cumulativamente o pagamento de nova gratificação de função, de forma integral, tendo em vista a vedação contida no art
  • Enunciados atualizados até o XXXIX Fonaje

    Notícias15/11/2016Roberta Dantas
    ENUNCIADO 37 – Em exegese ao art. 53 , § 4º , da Lei 9.099 /1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18 , § 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia... ENUNCIADO 4 – Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47 , inciso III , da Lei 8.245 /1991... ENUNCIADO 37 – O acordo civil de que trata o art. 74 da Lei nº 9.099 /1995 poderá versar sobre qualquer valor ou matéria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES)
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