Empresas são condenadas a restituírem milhas furtadas por fraude
do artigo 6º do CDC... Nesse sentido, de acordo com inciso II do artigo 333 do CPC c/c inciso VIII do art. 6º do CDC , compete à parte ré comprovar a existência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte... Para o magistrado, a presente controvérsia encontra-se submetida aos ditames da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ), por enquadrar-se a parte autora no conceito de consumidora, e a parte ré