Art. 7º da Ec nº 41 /2003 em Notícias

STF), em sessão virtual, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3297, na qual a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) questionava regras da Emenda Constitucional (EC) 41... /2003 sobre a iniciativa legislativa para implantação de regime de previdência complementar de servidores e proíbe a existência de mais de um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) em cada ente federativo

PGR: pela parcial procedência dos pedidos, com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 4º da EC 41 /2003. * Sobre o mesmo tema serão julgadas ainda as ADIs 3143 e 3184 AR/VP... Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3133 Relatora: ministra Cármen Lúcia Partido da República (PR) x Congresso Nacional e outros A ação questiona dispositivos da Emenda Constitucional (EC) 41 /2003... Federal (STF) deve retomar nesta quarta-feira (4), a partir das 14h, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5450, que questiona dispositivos do Estatuto do Torcedor (Lei 10.671 /2003

/2003... Como dispõe a legislação relativa, o Abono de Permanência foi incluído na Constituição Federal por meio da EC 41 de 19/12/2003 trazendo em seu texto possibilidades de concessão do benefício: GOVERNO DO... partir de 48 anos de idade, se Mulher, e 53 de idade, se Homem, + Pedágio de 20% sobre o tempo de contribuição se tiver ingressado no serviço público até 15/12/1998, nos termos do § 5º do art. 2º da EC 41

PEC paralela O recurso da ‘PEC paralela’ não é inédito, já foi usado na reforma previdenciária de 2003, quando o Senado analisava a proposta que se tornaria a Emenda Constitucional 41... A PEC paralela de 2003 foi apresentada uma semana depois da aprovação do texto principal da reforma na comissão especial do Senado

Os aposentados e pensionistas, em razão de suas pensões e/ou aposentarias terem sido concedidas antes do final do ano de 2003, ou seja, antes da publicação de Emenda Constitucional nº 41 de 2003, seus... Nesse sentido, todo benefício e/ou aumento concedido a remuneração dos servidores ativos será comunicado aos aposentados e pensionistas, tal vinculação é assegurada pelo art. 7º da EC nº 41 /2003, que... 2004: a) quando percebida por período igual ou superior a 60 (sessenta) meses e ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional no 41

É importante esclarecer ainda que o dispositivo proposto pela Nova Previdência sobre direito adquirido (art. 3º da PEC nº 06/2019) possui os mesmos termos do que foi aprovado pela Emenda nº 41 /2003 e

A PEC paralela de 2003 foi apresentada uma semana depois da aprovação do texto principal da reforma na comissão especial do Senado. Promulgada em 2005, ela se transformou na... 41. Aquela reforma extinguiu a aposentadoria integral no serviço público e a paridade de reajustes para servidores aposentados, além de instituir cobrança sobre o valor da aposentadoria.... A "PEC paralela" O recurso da “PEC paralela” não é inédito, e inclusive, já foi usado em uma reforma previdenciária em 2003, quando o Senado analisava a proposta que se tornaria a Emenda Constitucional

41... A PEC paralela de 2003 foi apresentada uma semana depois da aprovação do texto principal da reforma na comissão especial do Senado... A "PEC paralela" O recurso da “PEC paralela” não é inédito, e inclusive, já foi usado em uma reforma previdenciária em 2003, quando o Senado analisava a proposta que se tornaria a Emenda Constitucional

/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensadas a restituição de valores eventualmente recebidos em excesso e de boa-fé até o dia 18/11/2015"data do julgamento”... Supremo Tribunal Federal (STF), “computam-se para efeito de observância do teto remuneratório do artigo 37 , XI , da Constituição da República, também os valores percebidos anteriormente à vigência da EC 41

(2003) Reforma da Previdência: fim da integralidade para servidores públicos EC 45 (2004) Reforma do Judiciário EC 51 (2006) Reconheceu os agentes comunitários de saúde EC 72 (2013) Estendeu direitos... presidente da República EC 20 (1998) Reforma da Previdência: fator previdenciário, teto de benefícios EC 35 (2001) Dispensou a autorização do Congresso Nacional para a investigação de parlamentares EC 41