Art. 84, § 1º, do Cpp. Declaração de Inconstitucionalidade em Notícias

ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI- ED 2797 - Trata-se de ADI em face dos §§ 1º e 2º do art. 84 do CPP , acrescidos pela Lei nº 10.628 /2002... Esta ADI que foi proposta pela CONAMP e apreciada pelo Plenário do STF que, por 7 votos a 3, declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 84 do Código de Processo Penal ( CPP ), que... O Tribunal, por maioria, em julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628 , de 24 de dezembro de 2002, que acresceu os §§ 1º e 2º ao artigo 84 do Código de Processo Penal

da Lei nº 10.628 , de 24 de dezembro de 2002, que acresceu os 1º e 2º ao artigo 84 do Código de Processo Penal... Os ministros também analisam recurso de embargos de declaração na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2797, na qual o STF declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628 /2002 que alterou o Código de Processo Penal... O Procurador-geral da República opôs embargos de declaração alegando omissão quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, incidindo, pois, a regra geral de efeitos ex nunc

ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI- ED 2797 - Trata-se de ADI em face dos §§ 1º e 2º do art. 84 do CPP , acrescidos pela Lei nº 10.628 /2002... Esta ADI que foi proposta pela CONAMP e apreciada pelo Plenário do STF que, por 7 votos a 3, declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 84 do Código de Processo Penal ( CPP ), que... O Tribunal, por maioria, em julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628 , de 24 de dezembro de 2002, que acresceu os §§ 1º e 2º ao artigo 84 do Código de Processo Penal

1o e 2o do art. 84 do Código de Processo Penal , inseridos pela Lei nº 10.628 /02. 18... Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados (Doc. 04)... Demais disso, ressalto que, no julgamento do mérito das ADIs 2.797 e 2.860, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, o Plenário desta nossa Corte declarou, por maioria, a inconstitucionalidade dos

O relator recordou que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADIn 2.797/DF, declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do art. 84 do Código de Processo Penal .( CPP... O ministro afirmou ainda que, com a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que garantiam o foro privilegiado ao político, o STJ não mais possui competência para apreciar o caso, que... A denúncia contra Silva foi proposta em 1998 pelo Ministério Público de Pernambuco, que o acusou de praticar a infração prevista art. 1º , incisos I e II do Decreto-Lei 201 /67, norma que define os chamados

O relator recordou que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADIn 2.797/DF, declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do art. 84 do Código de Processo Penal .( CPP... O ministro afirmou ainda que, com a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que garantiam o foro privilegiado ao político, o STJ não mais possui competência para apreciar o caso, que... A denúncia contra S. foi proposta em 1998 pelo Ministério Público de Pernambuco, que o acusou de praticar a infração prevista art. 1º , incisos I e II do Decreto-Lei 201 /67, norma que define os chamados

O relator recordou que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADIn 2.797/DF, declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do art. 84 do Código de Processo Penal ( CPP... O ministro afirmou ainda que, com a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que garantiam o foro privilegiado ao político, o STJ não mais possui competência para apreciar o caso, que... A denúncia contra Silva foi proposta em 1998 pelo Ministério Público de Pernambuco, que o acusou de praticar a infração prevista art. 1º , incisos I e II do Decreto-Lei 201 /67, norma que define os chamados

O relator recordou que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADIn 2.797/DF, declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do art. 84 do Código de Processo Penal .( CPP... O ministro afirmou ainda que, com a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que garantiam o foro privilegiado ao político, o STJ não mais possui competência para apreciar o caso, que... A denúncia contra Silva foi proposta em 1998 pelo Ministério Público de Pernambuco, que o acusou de praticar a infração prevista art. 1º , incisos I e II do Decreto-Lei 201 /67, norma que define os chamados

O relator recordou que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADIn 2.797/DF, declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do art. 84 do Código de Processo Penal .( CPP... O ministro afirmou ainda que, com a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que garantiam o foro privilegiado ao político, o STJ não mais possui competência para apreciar o caso, que... A denúncia contra Silva foi proposta em 1998 pelo Ministério Público de Pernambuco, que o acusou de praticar a infração prevista art. 1º , incisos I e II do Decreto-Lei 201 /67, norma que define os chamados

Por meio dela, foram cassados os parágrafos 1º e 2º do artigo 84 do Código de Processo Penal ( CPP ), na redação dada pela Lei 10.628 /2002... O dispositivo questionado pela ADI foi o parágrafo 1º, do artigo 34... Por maioria de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram rejeitar embargos de declaração opostos na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2791 para que os efeitos da declaração de