Artigo 40, Parágrafo 4º, da Constituição Federal em Notícias

Na decisão, a ministra destacou a plausibilidade da argumentação do IPAJM no sentido de que a Lei Complementar estadual 282/2004 se harmoniza com a Constituição Federal , a qual veda – em seu artigo 40

O Governo Federal apresentou no dia 5 de dezembro do corrente ano a Proposta de Emenda Constitucional nº 287/2016 que altera os artigos 37 , 40 , 42 , 149 , 167 , 195 , 201 e 203 da Constituição Federal... Acesso em 12/12/2016, CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988, acesso em 12/12/2016, link https://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição /constituição .htm HORVATH JÚNIOR, Miguel... Por resguardar e garantir esses direitos sociais, a Constituição Federal de 1988 é considerada como uma das mais avançadas do mundo no âmbito das garantias individuais, sendo conhecida como Constituição

Também foi autorizada a alteração da Lei 1.614 /2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins, adequando-a ao artigo 40 da Constituição de 1988 e demais leis federais

Lei Orgânica, desse modo, instituiu sistema previdenciário específico para os integrantes do Poder Legislativo local, em total desrespeito ao que determina o preceito constitucional contido no artigo 40... da Constituição Federal , que somente autoriza fazê-lo no que concerne aos ocupantes de cargo efetivo”, esclarece o desembargador Virgílio Macêdo Jr... conferir aos seus ex-vereadores um benefício previdenciário não contemplado nas Constituições Federal e do Estado do Rio Grande do Norte, deixou de observar o que preconiza o artigo 24 , da Constituição Federal

Ela, no entanto, afirmou que o julgado de agora trouxe o parágrafo 3º do artigo 40 da Constituição , que dispõe sobre servidor público... O acórdão estabelece que a gratificação natalina (13º salário), o acréscimo de um terço sobre a remuneração de férias e o pagamento de horas extras, direitos assegurados pela Constituição aos empregados

Voto do relator Segundo o relator, ministro Dias Toffoli, a regra de aposentadoria prevista no artigo 40 , da Constituição , aplica-se unicamente aos servidores efetivos... Ele lembrou que Emenda Constitucional (EC) 20 restringiu o alcance do artigo 40 , da CF , ao alterar a expressão “servidores” para “servidores titulares de cargos efetivos”... Para o STJ, a regra que obriga a aposentadoria de servidor ao completar 70 anos está inserida no artigo 40 , da Constituição Federal , “que expressamente se destina a disciplinar o regime jurídico dos

Voto do relator Segundo o relator, ministro Dias Toffoli, a regra de aposentadoria prevista no artigo 40 , da Constituição , aplica-se unicamente aos servidores efetivos... Ele lembrou que Emenda Constitucional (EC) 20 restringiu o alcance do artigo 40 , da CF , ao alterar a expressão “servidores” para “servidores titulares de cargos efetivos”... Para o STJ, a regra que obriga a aposentadoria de servidor ao completar 70 anos está inserida no artigo 40 , da Constituição Federal , “que expressamente se destina a disciplinar o regime jurídico dos

Voto do relator Segundo o relator, ministro Dias Toffoli, a regra de aposentadoria prevista no artigo 40 , da Constituição , aplica-se unicamente aos servidores efetivos... Ele lembrou que Emenda Constitucional (EC) 20 restringiu o alcance do artigo 40 , da CF , ao alterar a expressão “servidores” para “servidores titulares de cargos efetivos”... Para o STJ, a regra que obriga a aposentadoria de servidor ao completar 70 anos está inserida no artigo 40 , da Constituição Federal , “que expressamente se destina a disciplinar o regime jurídico dos

Voto do relator Segundo o relator, ministro Dias Toffoli, a regra de aposentadoria prevista no artigo 40 , da Constituição , aplica-se unicamente aos servidores efetivos... Ele lembrou que Emenda Constitucional (EC) 20 restringiu o alcance do artigo 40 , da CF , ao alterar a expressão “servidores” para “servidores titulares de cargos efetivos”... Para o STJ, a regra que obriga a aposentadoria de servidor ao completar 70 anos está inserida no artigo 40 , da Constituição Federal , “que expressamente se destina a disciplinar o regime jurídico dos

A 2ª Turma do STJ entendeu que o artigo 40 da Constituição não se aplica aos servidores em geral, apenas aos titulares de cargo efetivo... Os ocupantes de cargos comissionados não respondem à regra de aposentadoria compulsória de servidores públicos definida pelo artigo 40 da Constituição Federal... Artigo claro Para o relator da ação, ministro Dias Toffoli, o artigo 40 da Constituição é claro ao definir que os dispositivos nele contidos se aplicam aos servidores efetivos