Atos Nulos e Anuláveis em Notícias

O ato é considerado uma manifestação consciente do eleitor que não tem interesse em participar do processo eleitoral, que não deseja dar apoio político a nenhum candidato que está disputando a eleição... Assim, supondo que mais da metade dos votos de uma determinada eleição foram realizadas com identidade falsa, nesse caso, os votos seriam anuláveis e o Tribunal Regional Eleitoral deveria marcar outra... O voto nulo é considerado fruto de um erro na digitação. Os votos nulos não são considerados válidos desde o Código Eleitoral (Lei nº 4.737 /1965)

nulo não produz efeitos desde a sua existência jurídica e o ato anulável produz efeitos até ser desconstituído, no processo civil, penal e trabalhista não teríamos ato nulo (nulidades) e sim atos anuláveis... O ato processual produz efeitos até ser anulado pelo juiz. Havendo coisa julgada, estes efeitos se tornam perenes... O processo é um conjunto de atos jurídicos, concebidos de forma sistemática e finalística, através dos quais o Estado presta jurisdição

Assim, o vício de consentimento decorrente do dolo é anulável (artigo 171 , II , CC ), tendo como consequência o restabelecimento da situação jurídica anterior (artigo 182 , CC )... Nessa circunstância, levando em consideração que “o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo” (artigo 169 , CC ) e “as nulidades devem ser pronunciadas... Quero dizer, com isso, que a responsabilidade tributária por ato ilícito do sócio/administrador é absolutamente pessoal, como pessoal também é o ato praticado, motivo pelo qual a responsabilidade deve

“Uma das preocupações resulta do enquadramento da pessoa deficiente como relativamente incapaz, de modo que os atos que pratique seriam meramente anuláveis e não absolutamente nulos”, diz... Nesse comparativo, não há como admitir que o ato do menor seja nulo e o praticado pelo deficiente absoluto seja anulável, o que depende de sua iniciativa e de outros requisitos legais”, explica... Para ser nulo ou anulável, é preciso que o negócio jurídico exista. A inexistência é uma categoria jurídica autônoma”, propõe. Euclides de Oliveira concorda

porque não se convalida o ato nulo; só o anulável... É correto não se indicar o ato que uma pessoa praticou para condená-la? Cardozo comparou a procura pelo ato de Dilma nas pedaladas de 2015 ao joguinho infantil “Onde está Wally”. – Onde está o ato... Passamos agora pelo relatório do Senado, e ninguém aponta qual é o ato. E vamos apurar, depois que ela for afastada, qual é o ato – acrescentou

e não apenas anuláveis... A incapacidade absoluta, por outro lado, dá lugar ao instituto da representação, que tende a proteger, com mais rigor, os atos eventualmente praticados pelo incapaz, porquanto eles serão considerados nulos... Em síntese, a incapacidade relativa será suprida pela assistência, sob pena de anulabilidade do ato que venha a ser praticado exclusivamente pelo incapaz

Além disso, mesmo na eventualidade de rejeição da homologação desse divórcio litigioso,o novo casamento não é nulo, mas apenas anulável (BOTINHA; CABRAL, 2011)... De acordo com essa segunda visão, à qual nos filiamos, o novo casamento celebrado anteriormente à homologação do divórcio litigioso não possui vício insanável a ponto de ser considerado nulo... estado civil das partes divorciadas no exterior em processo de divórcio litigioso permanecer inalterado até a homologação, uma corrente defende que novo casamento realizado antes dessa homologação seria nulo

Nos termos do artigo 1.548 , inciso I , do Código Civil , “é nulo o casamento contraído pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil” e do artigo 1550 , inciso I do Código... Civil , é "anulável o casamento do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento"... incisos II e III do artigo 3º do Código Civil — onde se achavam previstas a incapacidade absoluta dos que por enfermidade ou deficiência mental não tiverem o necessário discernimento para a prática de atos

inequívoco o consentimento pode ser anulável, mas não nulo... O contrato assinado exclusivamente por deficiente capaz, mas sob curatela, será nulo se o juiz fixar em sentença que a o curador o representa (aplicação do art. 166 , I do CC por analogia) ou anulável... O Estatuto revoga o inciso I do artigo 1.548 do Código Civil que prevê ser nulo o casamento do “enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil”

Nos termos do art. 1.548 , inciso I , do Código Civil , é nulo o casamento contraído pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil e do art. 1550 , inciso I do Código Civil... é anulável o casamento do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento... incisos II e III do art. 3º do Código Civil - onde se achavam previstas a incapacidade absoluta dos que por enfermidade ou deficiência mental não tiverem o necessário discernimento para a prática de atos