Aposentadoria por Invalidez, com Proventos Proporcionais Ao Tempo de Serviço em Notícias

autárquico, de sociedade de economia mista e de emprêsas concessionárias de serviço público... E que, esse princípio, ao longo do tempo, gerou presunções em favor dos empregados, hoje sedimentadas pela jurisprudência, como ocorre na Súmula 212 do C. TST... Assim, entendo pela constitucionalidade do layoff e o percentual proporcional da redução dos salários e das jornadas devem ser tratados, com exclusivade, na negociação coletiva direta e bilateral entre

dar com o pagamento de proventos integrais, mas sim proporcionais... No entanto, o STF, reconhecendo a repercussão geral da matéria, entendeu que “pertence, portanto, ao domínio normativo ordinário a definição das doenças e moléstias que ensejam aposentadoria por invalidez... Serão proporcionais – e não integrais – os proventos de aposentadoria de servidor público federal diagnosticado com doença grave, contagiosa ou incurável não prevista no art. 186 , § 1º , da Lei 8.112

Aposentadoria O STF decidiu que o direito à aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, pressupõe que a doença esteja especificada em lei... de serviço especial para a aposentadoria... Magistério Também por meio do Plenário Virtual, o Supremo reafirmou a tese de que, para fins de aposentadoria, não se permite a conversão do tempo de magistério em exercício comum, pois a aposentadoria

Aposentadoria O STF decidiu que o direito à aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, pressupõe que a doença esteja especificada em lei... de serviço especial para a aposentadoria... Magistério Também por meio do Plenário Virtual, o Supremo reafirmou a tese de que, para fins de aposentadoria, não se permite a conversão do tempo de magistério em exercício comum, pois a aposentadoria

A Constituição prevê atualmente a aposentadoria por invalidez proporcional ao tempo de contribuição em todos os casos, exceto nos acidentes de serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa... Desse modo, quem se aposentar por invalidez receberá proventos integrais, e não proporcionalmente ao tempo de contribuição... A Câmara dos Deputados aprovou, há pouco, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 434/14, que garante vencimentos integrais aos servidores públicos que se aposentarem por invalidez

Atualmente, a Constituição prevê a aposentadoria por invalidez com proventos integrais apenas nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista em lei, como hanseníase, paralisia... Se o servidor sofrer um acidente fora do trabalho e ficar inválido, por exemplo, pode ser aposentado, mas receberá remuneração proporcional ao seu tempo de contribuição... A Proposta de Emenda à Constituição 170/12 , que concede aposentadoria integral por invalidez ao servidor público, independentemente do motivo dessa invalidez, pode ser votada nesta última semana de novembro

Atualmente, a Constituição prevê a aposentadoria por invalidez com proventos integrais apenas nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista em lei, como hanseníase, paralisia... Se o servidor sofrer um acidente fora do trabalho e ficar inválido, por exemplo, pode ser aposentado, mas receberá remuneração proporcional ao seu tempo de contribuição... A Proposta de Emenda à Constituição 170/12 , que concede aposentadoria integral por invalidez ao servidor público, independentemente do motivo dessa invalidez, pode ser votada nesta última semana de novembro

Disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, criado como decisão unilateral dos governantes. Incentivo à licença não remunerada superior a três anos... Aposentadoria por invalidez – passou a ser exigida junta médica oficial que deve caracterizar a incapacidade e a impossibilidade de readaptação do servidor em outro cargo... No caso da reforma da previdência, as mudanças tucanas resultaram: 1) na transformação do tempo de serviço em tempo de contribuição; 2) na exigência de idade mínima de 60 anos para homens e 55 para mulheres

“O Tribunal aduziu que o art. 40 , § 1º , I , da CF assegura aos servidores públicos abrangidos pelo regime de previdência nele estabelecido o direito à aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais... ao tempo de contribuição... Registrou, no entanto, que esse benefício seria devido com proventos integrais quando a invalidez fosse decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável

Ele propõe mudanças no artigo 40 da Constituição , de acordo com o qual os funcionários públicos podem passar para a inatividade quando diagnosticada a invalidez permanente, mas com proventos proporcionais... É incompreensível e irrazoável, a nosso ver, que possa haver diferenças nos proventos de aposentadoria em razão do tipo de doença que resultou na invalidez permanente, argumenta o senador... ao tempo de contribuição