AGU garante ressarcimento de R$ 500 mil ao INSS relativos a gastos previdenciários por acidente de trabalho em MG
Ação Regressiva O pedido de restituição dos valores dispendidos pelo INSS tem respaldo artigos 120 e 121 da Lei nº 8.213 /91, que prevê a propositura de ação regressiva contra os responsáveis "nos casos