Art. 29, Inc. Iv, "n" da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

IV, do 2º, do art. 155 da Constituição . PGR opina pelo não provimento dos embargos de divergência... com pedido de liminar, contra o artigo 9º da Medida Provisória 2164-41, de 24 de agosto de 2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei Federal nº 8.036 , de 11 de maio de 1990... Assim dispõe o dispositivo impugnado: Art. 9º A Lei nº 8.036 , de 11 de maio de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 29-C

do art. 28; b) de todo o inciso I do art. 69; c) ?proventos ou pensão, constantes no art. 78, inc. I e no inc... do art. 2º; c) do parágrafo único do art. 3º; d) proventos ou pensão, do art. 4º, inc... ADI 2736 com pedido de liminar, em face do art. 9º da Medida Provisória nº 2164-41, de 24 de agosto de 2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei Federal nº 8.036 , de 11 de maio de 1990

IV, do 2º, do art. 155 da Constituição . PGR opina pelo não provimento dos embargos de divergência... com pedido de liminar, contra o artigo 9º da Medida Provisória 2164-41, de 24 de agosto de 2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei Federal nº 8.036 , de 11 de maio de 1990... Assim dispõe o dispositivo impugnado: Art. 9º A Lei nº 8.036 , de 11 de maio de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 29-C

três anos de atividade jurídica, previsto no § 3º do art. 129 da Constituição Federal... ADI 2736 com pedido de liminar, em face do art. 9º da Medida Provisória nº 2164-41, de 24 de agosto de 2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei Federal nº 8.036 , de 11 de maio de 1990... RE 482540 com base no art. 102 , III , da CF/88 , contra acórdão da 7ª Turma do Tribunal Região Federal da 1ª Região que reputou legítima a exclusão da recorrente do Programa de Recuperação Fiscal REFIS

IV, do 2º, do art. 155 da Constituição . PGR: Pelo não provimento dos embargos de divergência... 150 , VIa, da Constituição Federal... Assim dispõe o dispositivo impugnado: Art. 9º - A Lei nº 8.036 , de 11 de maio de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 29-C

Sustenta-se ofensa aos arts. 5º , inc... 129 da Constituição Federal... XXXVI , 7º , IV , 195 , § 5º , da Constituição da República, bem como aos arts. 14 da Emenda Constitucional n. 20 /98 e 5º, da Emenda Constitucional n. 41 /2003

De acordo com a Lei 8.906 /94, art. 8º , inc... Ainda, em relação à Lei nº 9.394 /96 que complementa a disposição dos artigos 205 e seguintes da Constituição Federal de 88, não há substrato negativo do exame de ordem por contrariedade às suas previsões... O legislador, ao exigir que o bacharel em direito preste"exame de ordem"para exercer a advocacia (Lei nº 8.906 /94, art. 8º , IV ), não desbordou dos limites dessa autorização constitucional, nem criou

192 , inciso IV , da Constituição Federal , e materiais por ofensa aos arts. 163 , inciso I , 167 , inciso VII , e 168 da Constituição Federal... 192 , inciso IV , da Constituição Federal , e materiais por afronta aos arts. 163 , inciso I , 167 , inciso VII , e 168 da Constituição Federal... O Autor argumenta que a norma impugnada contrariaria o art. 61 , 1º, inc. II, alínea a, e o art. 63 , inc. I , da Constituição da República

192 , inciso IV , da Constituição Federal , e materiais por ofensa aos arts. 163 , inciso I , 167 , inciso VII , e 168 da Constituição Federal... 192 , inciso IV , da Constituição Federal , e materiais por afronta aos arts. 163 , inciso I , 167 , inciso VII , e 168 da Constituição Federal... O Autor argumenta que a norma impugnada contrariaria o art. 61 , 1º, inc. II, alínea a, e o art. 63 , inc. I , da Constituição da República

Pois bem, o art. 11 , inc... VIOLAÇÃO DO ART. 7º , VII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... A lógica foi a seguinte: se o art. 7º , inc