Art. 43 da Lei 8078/90 em Notícias

A sentença foi baseada no artigo 43 , parágrafo 5º , da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor )... Já os desembargadores entenderam que, apesar de o Código de Defesa do Consumidor estipular que o prazo é de cinco anos, o Código Civil vigente determina que a prescrição ocorre em três e, por ser mais... Inegável que o vigente Código Civil se mostra contemporâneo e, em muitos momentos, suficiente para a proteção do consumidor, que, de certo, não está resguardado apenas pelo Código de Defesa do Consumidor

A sentença foi baseada no artigo 43 , parágrafo 5º , da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ). Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ. Fonte: Conjur... Os desembargadores entenderam que, apesar de o Código de Defesa do Consumidor estipular que o prazo é de cinco anos, o Código Civil vigente determina que a prescrição ocorre em três e, por ser mais benéfico... Inegável que o vigente Código Civil se mostra contemporâneo e, em muitos momentos, suficiente para a proteção do consumidor, que, de certo, não está resguardado apenas pelo Código de Defesa do Consumidor

A sentença foi baseada no artigo 43 , parágrafo 5º , da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ). Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ... Os desembargadores entenderam que, apesar de o Código de Defesa do Consumidor estipular que o prazo é de cinco anos, o Código Civil vigente determina que a prescrição ocorre em três e, por ser mais benéfico... Inegável que o vigente Código Civil se mostra contemporâneo e, em muitos momentos, suficiente para a proteção do consumidor, que, de certo, não está resguardado apenas pelo Código de Defesa do Consumidor

A sentença foi baseada no artigo 43 , parágrafo 5º , da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor )... Já os desembargadores entenderam que, apesar de o Código de Defesa do Consumidor estipular que o prazo é de cinco anos, o Código Civil vigente determina que a prescrição ocorre em três e, por ser mais... Inegável que o vigente Código Civil se mostra contemporâneo e, em muitos momentos, suficiente para a proteção do consumidor, que, de certo, não está resguardado apenas pelo Código de Defesa do Consumidor

A sentença foi baseada no artigo 43 , parágrafo 5º , da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor )... Já os desembargadores entenderam que, apesar de o Código de Defesa do Consumidor estipular que o prazo é de cinco anos, o Código Civil vigente determina que a prescrição ocorre em três e, por ser mais... “Inegável que o vigente Código Civil se mostra contemporâneo e, em muitos momentos, suficiente para a proteção do consumidor, que, de certo, não está resguardado apenas pelo Código de Defesa do Consumidor

/90 ( CDC ), entre outros dispositivos legais: a- para absterem-se de negativar seus nomes sem o prévio protesto, na forma da Lei 9.492 /97 e prévia comunicação à pessoa afetada, por meio de carta registrada... § 2º , do CDC e artigo 29 da Lei Federal n. 9.492 , de 10.9.1997;... Requeridas, SERASA e CDL [SPC], para absterem-se de inscrever nomes e CPFs de supostos devedores, filiados à ASCON, quando desobedecidos os preceitos legais indispensáveis, em particular o disposto no artigo 43