Cálculo da Pena Privativa de Liberdade e Valor do Dia-multa em Notícias

Réu na Ação Penal 863 , Maluf foi condenado pela Primeira Turma do STF à pena privativa de liberdade de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e à pena de 248 dias-multa, no... Na sequência, estabelece que o condenado seja intimado a efetuar pagamento integral e único do valor da pena-multa, bem como das custas processuais, no prazo de dez dias... A decisão de Fachin determina que o Juízo da Quarta Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo adote as medidas necessárias para a imediata retificação do cálculo do montante da pena de multa

Réu na Ação Penal 863 , Maluf foi condenado pela Primeira Turma do STF à pena privativa de liberdade de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e à pena de 248 dias-multa, no... Na sequência, estabelece que o condenado seja intimado a efetuar pagamento integral e único do valor da pena-multa, bem como das custas processuais, no prazo de dez dias... A decisão de Fachin determina que o Juízo da Quarta Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo adote as medidas necessárias para a imediata retificação do cálculo do montante da pena de multa

foi unicamente impedir que, em caso de inadimplemento, a multa se convertesse em pena privativa de liberdade, como na redação anterior”... Em discussão: saber se o Ministério Público tem legitimidade para promover a execução da pena de multa e se compete ao juízo das execuções penais processar e decidir sobre a pena de multa... dia 14/2/2014”

indulto àqueles que tiveram a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos e aos beneficiados pela suspensão condicional do processo, em razão da incompatibilidade com os fins constitucionais... Sustenta que a norma impugnada "afronta todos os cânones do Estado Democrático de Direito, instituído pela Constituição Federal (CF) de 1988” tais como liberdade, dignidade da pessoa humana, valores sociais... a liberdade de ensinar, de aprender, o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas

que nem é punível com pena privativa de liberdade... Além disso, não existe a possibilidade de converter essas penas em privativas de liberdade em caso de descumprimento... Base de cálculo. Valor da dívida. Não inclusão da multa de dez por cento

Pena. Dupla valoração. Internacionalidade do delito considerado no cálculo da pena base e como causa especial de aumento. 4... Registrou que, em pequenas comunidades, a substituição da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direito, a permitir que as pessoas vejam onde está sendo cumprida, tem valor simbólico e pedagógico... : Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.” (3) Lei 8.666 /1993: “Art. 25

Estes delitos digitais podem gerar punições como pagamento de multa e até mesmo a pena privativa de liberdade e inclusive os menores de dezoito anos podem ser responsabilizados e condenados penas distintas... Graças a DEUS por mais um dia, ALELUIA JESUS AMADO... Esta aparente 'liberdade' é como um vício, e muitos indivíduos quando entram dificilmente saem, pois sabem que o local é 'privilegiado'

ENUNCIADO no. 30: “Cabe detração do tempo de prisão processual no tempo de cumprimento da medida restritiva de direito, e deste no tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade.”... ENUNCIADO no. 04: “A conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, assim como a revogação do sursis e do livramento condicional, previstos, respectivamente, nos artigos 44 , parág... ENUNCIADO no. 02: “A pena de multa imposta por sentença criminal condenatória, mesmo quando transformada em dívida de valor, após o trânsito em julgado de sentença condenatória, continua tendo o caráter

A pena foi fixada em um ano, nove meses e dez dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 17 dias-multa, no valor unitário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito... Os contribuintes teriam comprado os recibos para, entre outras finalidades, deduzir o valor na base de cálculo do Imposto de Renda... auditoria, constatou que vários contribuintes faziam deduções com base em serviços prestados pelo réu, que, por sua vez, informava despesas médicas muito elevadas, com objetivo de reduzir a base de cálculo

A pena foi fixada em 1 ano, 9 meses e 19 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 17 dias-multa, no valor unitário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito... auditoria, constatou que vários contribuintes faziam deduções com base em serviços prestados pelo réu, que, por sua vez, informava despesas médicas muito elevadas, com objetivo de reduzir a base de cálculo... Contudo, os valores declarados pelo réu e pelos demais contribuintes eram incompatíveis entre si, o que levou à abertura de procedimento fiscal