Confederação patronal questiona fim da obrigatoriedade da contribuição sindical
No caso dos trabalhadores, de acordo com a nova redação do artigo 582 da CLT , o desconto é feito na folha de pagamento do mês de março, mediante autorização prévia e expressa... Por isso, pediu a concessão de liminar para suspender a eficácia do dispositivo impugnado (artigo 1ª da Lei 13.467 /2017, que deu nova redação aos artigos 545 , 578 , 579 , 582 , 583 , 587 e 602 da CLT... Nela, a Confederação Nacional do Turismo (CNTur) ataca o dispositivo que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) para tornar facultativa a contribuição sindical anual de empregados e patrões