Constrangimento Ilegal por Excesso de Prazo na Conclusão do Inquérito Policial em Notícias

em lei para a conclusão do inquérito policial, que é de dez dias, e para o oferecimento da denúncia, que é de mais cinco dias... Segundo Schietti, o critério da razoabilidade pode autorizar algum excesso de prazo na conclusão de processos com acusados presos... Em decisão monocrática, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconheceu o constrangimento ilegal cometido pelo estado contra um homem que esteve preso preventivamente

em lei para a conclusão do inquérito policial, que é de dez dias, e para o oferecimento da denúncia, que é de mais cinco dias... Segundo Schietti, o critério da razoabilidade pode autorizar algum excesso de prazo na conclusão de processos com acusados presos... Em decisão monocrática, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconheceu o constrangimento ilegal cometido pelo estado contra um homem que esteve preso preventivamente

A defesa alega que o caso constitui “Constrangimento Ilegal”, pelo excesso de prazo na instrução... De acordo com a Jurisprudência citada “o prazo legal para a conclusão de processo de réu preso não pode ser resultado da simples somatória dos lapsos para a realização de todos os atos previstos na lei... Segundo os autos do processo, consta no inquérito policial que no dia 21 de junho de 2009, por volta das 14h, na Avenida Duque de Caxias, 81, Centro da Capital, no interior do Solar do Conselheiro, o réu

Eles requereram o reconhecimento do excesso de prazo para a conclusão do inquérito e oferecimento da denúncia e não observância dos ditames legais, com a expedição do alvará de soltura... Assim, não mais existe o constrangimento ilegal... Eles argumentam que está ocorrendo excesso de prazo para o oferecimento de denúncia. Para pedir os habeas corpus, os presos alegaram a inexistência de denúncia, mesmo perfazendo 76 dias de cárcere

Diante da inexistência de denúncia mesmo perfazendo 76 dias de cárcere, requereram o reconhecimento do excesso de prazo para a conclusão do inquérito e oferecimento da denúncia e não observância dos ditames... Assim, não mais existe o constrangimento ilegal... Eles argumentam que está ocorrendo excesso de prazo para o oferecimento de denúncia, já que eles estão presos desde 6 de agosto de 2013, e mesmo assim o inquérito ainda não foi concluído

Já a procuradora regional da República Valquíria Quixadá enfatiza que não houve excesso de prazo na conclusão do inquérito, porque a natureza e as circunstâncias dos crimes sob investigação impõem, mesmo... O advogado alegou que o processo investigatório deveria ser anulado, pois teria submetido os investigados a constrangimentos ilegais, além de ter extrapolado o prazo para o seu encerramento... Ainda de acordo com o parecer, não há motivo para a nulidade da investigação por supostos constrangimentos ilegais, conforme alegou a defesa

Já a procuradora regional da República Valquíria Quixadá enfatiza que não houve excesso de prazo na conclusão do inquérito, porque a natureza e as circunstâncias dos crimes sob investigação impõem, mesmo... O advogado alegou que o processo investigatório deveria ser anulado, pois teria submetido os investigados a constrangimentos ilegais, além de ter extrapolado o prazo para o seu encerramento... Ainda de acordo com o parecer, não há motivo para a nulidade da investigação por supostos constrangimentos ilegais, conforme alegou a defesa

Já a procuradora regional da República Valquíria Quixadá enfatiza que não houve excesso de prazo na conclusão do inquérito, porque a natureza e as circunstâncias dos crimes sob investigação impõem, mesmo... O advogado alegou que o processo investigatório deveria ser anulado, pois teria submetido os investigados a constrangimentos ilegais, além de ter extrapolado o prazo para o seu encerramento... Ainda de acordo com o parecer, não há motivo para a nulidade da investigação por supostos constrangimentos ilegais, conforme alegou a defesa

Já a procuradora regional da República Valquíria Quixadá enfatiza que não houve excesso de prazo na conclusão do inquérito, porque “a natureza e as circunstâncias dos crimes sob investigação impõem, mesmo... O advogado alegou que o processo investigatório deveria ser anulado, pois teria submetido os investigados a constrangimentos ilegais, além de ter extrapolado o prazo para o seu encerramento... Ainda de acordo com o parecer, não há motivo para a nulidade da investigação por supostos constrangimentos ilegais, conforme alegou a defesa

ilegal... Com o Código de Processo Criminal [9] de 1832, de forma expressa, o habeas corpus foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro, como instrumento de proteção do cidadão contra prisão ou constrangimento ilegal... Assim, passou-se a utilizar o Habeas Corpus , por exemplo, para impugnar atos persecutórios do Estado, sem nem mesmo haver ameaça imediata de prisão, como a mera instauração de inquérito policial