Excesso de Prazo na Conclusão do Inquérito Policial e Oferecimento da Denúncia em Notícias

EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. TESE SUPERADA. DENÚNCIA OFERECIDA. 1... “Oferecida a denúncia, fica superada a discussão de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial” ( HC 534.352/GO , Rel... A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 648.585/MS , decidiu que, “oferecida a denúncia, fica superada a discussão de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial”

A decisão foi tomada após análise de habeas corpus impetrado em favor do paciente com a finalidade de promover sua soltura, em razão de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial, que tramita... ) o prazo de cinco dias para oferecer a denúncia, de acordo com o art. 46 do mesmo Código... Na hipótese, o inquérito policial foi relatado em 20/06/2013, há 60 dias, sem que tenha ofertada a denúncia, mesmo estando o paciente privado de sua liberdade de locomoção. [...]

A decisão foi tomada após análise de habeas corpus impetrado em favor do paciente com a finalidade de promover sua soltura, em razão de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial, que tramita... ) o prazo de cinco dias para oferecer a denúncia, de acordo com o art. 46 do mesmo Código... Na hipótese, o inquérito policial foi relatado em 20/06/2013, há 60 dias, sem que tenha ofertada a denúncia, mesmo estando o paciente privado de sua liberdade de locomoção. [...]

A decisão foi tomada após análise de habeas corpus impetrado em favor do paciente com a finalidade de promover sua soltura, em razão de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial, que tramita... ) o prazo de cinco dias para oferecer a denúncia, de acordo com o art. 46 do mesmo Código... “Na hipótese, o inquérito policial foi relatado em 20/06/2013, há 60 dias, sem que tenha ofertada a denúncia, mesmo estando o paciente privado de sua liberdade de locomoção. [...]

A decisão foi tomada após análise de habeas corpus impetrado em favor do paciente com a finalidade de promover sua soltura, em razão de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial, que tramita... ) o prazo de cinco dias para oferecer a denúncia, de acordo com o art. 46 do mesmo Código... “Na hipótese, o inquérito policial foi relatado em 20/06/2013, há 60 dias, sem que tenha ofertada a denúncia, mesmo estando o paciente privado de sua liberdade de locomoção. [...]

Notícias DECISÃO 19/10/2023 Sexta Turma vê excesso de prazo na investigação e suspende alienação antecipada de bens apreendidos Por reconhecer demora excessiva no oferecimento da denúncia, a Sexta Turma... Na impetração, a defesa sustentou que a apreensão de todos os bens dos investigados seria medida desproporcional e contestou a possibilidade de alienação antes mesmo da conclusão do inquérito policial... Para o desembargador convocado, "a dificuldade de manutenção dos bens é decorrente da própria desídia do Estado, porque é flagrante o excesso de prazo no período de duração das medidas assecuratórias"

de prazo para conclusão do inquérito configura notório constrangimento ilegal ao paciente, o qual possuía investigação em curso, a qual não tem a mínima previsão para ser finalizada ."... De acordo com a decisão, muitas vezes, os prazos de conclusão do inquérito podem ser dilatados, entretanto, tal não se aplica ao caso em exame, no qual, após quase dez anos do indiciamento do paciente... De acordo com eles, em 2005, o MP pediu diligências à delegacia de origem, a fim de que alguns pontos fossem devidamente esclarecidos antes do oferecimento da denúncia, no entanto, o pedido até hoje não

A defesa alegou excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial, iniciado há 5 anos, e ausência de justa causa para sua instauração... O prazo para a conclusão de inquéritos é de 30 dias, mas o relator explicou que “quando não se trata de réu preso, a inobservância do lapso previsto para a conclusão do inquérito não possui repercussão... Após a conclusão de uma diligência requerida pelo Ministério Público de Alagoas (MP/AL), o processo seguirá para o próprio MP, que decidirá pelo oferecimento ou não de denúncia ao Judiciário

No julgamento do HC impetrado pela defesa do deputado, os desembargadores que compõem a 8ª Turma entenderam que não há provas contra Pimenta e que houve excesso de prazo na investigação... O fato de inquérito transcorrer há mais de 10 anos sem o oferecimento de denúncia contra o investigado por parte do Ministério Público Federal evidencia carência de elementos suficientes para a instauração... No habeas corpus impetrado no TRF4, a defesa alegou que não há justa causa para oferecimento de denúncia, considerando que o inquérito já havia passado pela Procuradoria-Geral da República perante o Supremo

Eles requereram o reconhecimento do excesso de prazo para a conclusão do inquérito e oferecimento da denúncia e não observância dos ditames legais, com a expedição do alvará de soltura... Eles argumentam que está ocorrendo excesso de prazo para o oferecimento de denúncia. Para pedir os habeas corpus, os presos alegaram a inexistência de denúncia, mesmo perfazendo 76 dias de cárcere... Isto porque consta nos autos que o inquérito policial havia sido concluído em 10 de outubro passado e que, no dia 25 do mesmo mês, o Ministério Público ofereceu denúncia perante a 4ª Vara Criminal da Zona