Clt, Art. 543 e Paragrafos em Notícias

É o que dispõem os artigos 55 da Lei nº 5.764 /71 e 543 da CLT... § 5º , da CLT , desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho"... E acrescentou que a obrigação legal imposta à entidade sindical de comunicar o empregador, na forma e prazo previstos no parágrafo 5º do artigo 543, não pode prejudicar o trabalhador caso não cumprida

É o que dispõem os artigos 55 da Lei nº 5.764 /71 e 543 da CLT... § 5º , da CLT , desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho"... E acrescentou que a obrigação legal imposta à entidade sindical de comunicar o empregador, na forma e prazo previstos no parágrafo 5º do artigo 543, não pode prejudicar o trabalhador caso não cumprida

E acrescentou que a matéria é regulamentada pelo caput e os parágrafos 3º e 4º do artigo 543 da CLT... No entender da magistrada, a garantia de emprego estabelecida no inciso VIII do artigo 8º da Constituição Federal e no artigo 543 da CLT apresenta escopo coletivo, relacionado à proteção da liberdade sindical... A magistrada esclareceu que o artigo 522 da CLT estabelece que a administração do sindicato é exercida tanto pela diretoria como pelo conselho fiscal, sendo os membros de ambos os órgãos eleitos pela assembleia

E acrescentou que a matéria é regulamentada pelo caput e os parágrafos 3º e 4º do artigo 543 da CLT... No entender da magistrada, a garantia de emprego estabelecida no inciso VIII do artigo 8º da Constituição Federal e no artigo 543 da CLT apresenta escopo coletivo, relacionado à proteção da liberdade sindical... A magistrada esclareceu que o artigo 522 da CLT estabelece que a administração do sindicato é exercida tanto pela diretoria como pelo conselho fiscal, sendo os membros de ambos os órgãos eleitos pela assembleia

E acrescentou que a matéria é regulamentada pelo caput e os parágrafos 3º e 4º do artigo 543 da CLT... No entender da magistrada, a garantia de emprego estabelecida no inciso VIII do artigo 8º da Constituição Federal e no artigo 543 da CLT apresenta escopo coletivo, relacionado à proteção da liberdade sindical... A magistrada esclareceu que o artigo 522 da CLT estabelece que a administração do sindicato é exercida tanto pela diretoria como pelo conselho fiscal, sendo os membros de ambos os órgãos eleitos pela assembleia

Na sentença, o juiz Mauro Góes lembrou que o artigo 543 (parágrafo 3º) da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) veda a despedida de empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo... Mesmo que o sindicato profissional ainda não possua registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), seus dirigentes têm direito à estabilidade provisória prevista no artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho... das Leis do Trabalho ( CLT )

Na sentença, o juiz Mauro Góes lembrou que o artigo 543 (parágrafo 3º) da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) veda a despedida de empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo... E, de acordo com o juiz, o dispositivo legal da CLT não faz ressalva alguma sobre não caber a estabilidade nos casos de pendência de registro sindical... A própria Constituição Federal , ao defender os interesses da categoria, reproduziu a CLT e também estabeleceu a vedação da dispensa do empregado a partir do registro da candidatura, sem fazer exceções

Na sentença, o juiz Mauro Góes lembrou que o artigo 543 (parágrafo 3º) da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) veda a despedida de empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo... Mesmo que o sindicato profissional ainda não possua registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), seus dirigentes têm direito à estabilidade provisória prevista no artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho... das Leis do Trabalho ( CLT )

Neste caso, a estabilidade prevista no artigo 543 , § 3º , da CLT limita a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes, podendo haver até 14 empregados com estabilidade provisória por sindicato... rádio entrou com recurso para o TST tentando modificar o entendimento regional, mas a Oitava Turma negou provimento ao afirmar que a Súmula nº 369 do TST, em seu item II, esclareceu que o artigo 522 da CLT

parágrafo 3º , da CLT... jurisprudência trabalhista, por meio da edição da Súmula 379, do Tribunal Superior do Trabalho, já definiu que a apuração somente poderá ser feita por inquérito judicial, nos termos dos artigos 494 e 543