Cobrança de Encargos Sobre o Excesso do Limite em Notícias

repouso remunerado e dos feriados trabalhados. 4º – Poderá ser dispensado o acréscimo de salário e instituído regime de compensação de horas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, se o excesso... de 11 de maio de 1990, e da Lei no 8.844 , de 20 de janeiro de 1994, inclusive quanto a sujeição passiva e equiparações, prazo de recolhimento, administração, fiscalização, lançamento, consulta, cobrança... desta Lei. 3º – A manutenção injustificada em aberto de 3 (três) parcelas implicará, após comunicação ao sujeito passivo, a imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso, o prosseguimento da cobrança

Ainda deve ser verificada se há rachaduras em suas paredes, proveniente de excesso de calor, vibrações ou problemas de má sustentação da caixa... O elevador não é um instrumento de recreação. · Siga o limite de passageiros estabelecido na placa indicativa da cabina. · Na falta de energia elétrica, estando dentro do elevador, mantenha a calma, aperte... Se não há lâmpadas acesas sem necessidade, excesso de iluminação ou se, principalmente crianças, deixaram acesas as lâmpadas do salão de jogos ou do playground ao deixarem local

PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER... Na falta de hidrômetro ou defeito no seu funcionamento, a cobrança pelo fornecimento de água deve ser realizada pela tarifa mínima, sendo vedada a cobrança por estimativa... ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA REALIZADA POR ESTIMATIVA DE CONSUMO

TÍTULO II DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL CAPÍTULO I DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL Art. 21... Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança. § 19... As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. Art. 43

TÍTULO II DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL CAPÍTULO I DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL Art. 21... Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança. § 19... As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. Art. 43

Aplicar a lei é observar o limite da norma jurídica sem extrapolá-lo... Particularmente, sempre advogamos a inobrigatoriedade da condição de empregado para que alguém pudesse assumir o encargo de preposto na esfera do juizado especial cível... Carlos Maximiliano há muito tempo dissertou: " Cumpre evitar, não só o demasiado apego à letra dos dispositivos, como também o excesso contrário, o de forçar a exegese e deste modo encaixar na regra escrita

Qual o prazo para a propositura da ação de cobrança de cotas em atraso... · Falta de manutenção no sistema elétrico; · Falha no aparelho de ar condicionado: · Sobrecarga na rede elétrica devido muitos aparelhos ligados ao mesmo tempo; · Excesso de iluminação; · Sistema de gás... A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, desde que não seja fixado expressamente outro limite

Cobrança de cotas. Associação de Moradores... Cobrança procedente" . (Ap. Cív. 7.772/89 - Rel... P. 70). - COBRANÇA DE COTAS - JUROS -"A cobrança de juros de mora no percentual de 1% ao mes só é possível quando prevista na Convenção ou Regimento Interno do Condomínio

Os magistrados já chegaram ao limite de sua produtividade. Trabalhamos, em média, cerca de 10 horas por dia... Os entes públicos ficariam com o encargo de promover administrativamente as execuções fiscais e apenas no caso dos embargos à execução é que o Judiciário poderia intervir... Nacional de Justiça (CNJ), os tribunais receberam 28,3 milhões de ações que envolvem conflitos dos mais diversos, que vão desde uma briga de vizinhos, passando por furto de uma barra de chocolate até a cobrança

Por conseguinte, o instituto da doação recai sobre o valor de R$ 126.020,00, incidindo a cobrança do ITCMD, pela expressa previsão legal... Em outras palavras, impossível nos estritos limites do campo de atuação administrativa perquirir causa que não seja automática de extinção do vínculo... Ficará ao encargo do Oficial Registrador a comunicação nestes autos sobre o recebimento e prenotação, bem como suas razões de recusa, quando da entrega do documento ou no prazo de 15 (quinze) dias, na