[Resumo] Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Edição Especial nº 7
Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR Tema: Tentativa de homicídio. Militares contra civil. Inquérito policial militar. Arquivamento pela justiça castrense... Homicídio qualificado. Exasperação na segunda fase. Concurso de agravante. Motivo fútil. Menoridade relativa. Preponderância. Compensação. Ilegalidade... Garantia que deve ser ponderada diante da existência de indícios da prática de crime por advogado