[Criminal] Resumo do Informativo n° 657 do STJ
Apresentação de declaração falsa de não acumulação de cargos perante a Marinha do Brasil. Inquérito policial. Competência da Justiça Militar... falsa perante a Marinha do Brasil... falsa perante a Marinha do Brasil, o que também implica óbvio prejuízo causado à Administração Militar