Declaração Residência Falsa em Notícias

de residência no Brasil... A declaração falsa em processo de transformação de visto, processo de naturalização ou para a obtenção de passaporte para estrangeiro não deixou de ser crime no Brasil com a revogação da Lei 8.615/1980... Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar um agravo de um chinês condenado a um ano de reclusão, em regime aberto, por ter feito uma declaração falsa em um pedido

Segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), o processo administrativo concluiu que o trabalhador teria apresentado declaração falsa de residência para obtenção indevida de vale-transporte... O juiz ressaltou que não havia provas suficientes para demonstrar que ele tivesse prestado declaração falsa de endereço, e que competia à fundação apresentar prova testemunhal

Segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), o processo administrativo concluiu que o trabalhador teria apresentado declaração falsa de residência para obtenção indevida de vale-transporte... O juiz ressaltou que não havia provas suficientes para demonstrar que ele tivesse prestado declaração falsa de endereço, e que competia à fundação apresentar prova testemunhal

Segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), o processo administrativo concluiu que o trabalhador teria apresentado declaração falsa de residência para obtenção indevida de vale-transporte... O juiz ressaltou que não havia provas suficientes para demonstrar que ele tivesse prestado declaração falsa de endereço, e que competia à fundação apresentar prova testemunhal

A declaração falsa inserida na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física nada mais é do que a representação da informação contida no documento ideologicamente falsificado, do qual... Segundo a inicial acusatória, um dos denunciados, na qualidade Prefeito do Município de Pau dos Ferros/RN, teria determinado a prestação de declarações falsas à Receita Federal, e omitido informações... DECLARAÇÃO FALSA PRESTADA PARA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS FISIOTERAPÊUTICOS IDEOLOGICAMENTE FALSOS À AUTORIDADE FAZENDÁRIA

falsa em documento público ou particular para fins eleitorais... Em grau de recurso, conforme explicou o relator do processo, juiz Ivorí Luis da Silva Scheffer, “ainda que se considerem as declarações de residência firmadas por Valdecir inverídicas, já que Gasparino... e Nelza não possuíam residência permanente em Tangará, tais declarações não eram necessárias para o deferimento das transferências eleitorais porque, como comprovado, Nelza e Gasparino tinham vínculos

Segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), o processo administrativo concluiu que o trabalhador teria apresentado declaração falsa de residência para obtenção indevida de vale-transporte... O juiz ressaltou que não havia provas suficientes para demonstrar que ele tivesse prestado declaração falsa de endereço, e que competia à fundação apresentar prova testemunhal

Contudo, a conclusão adotada pela instância ordinária não se coaduna com a jurisprudência firmada no STJ no sentido de que o crime de falsidade ideológica (ar. 299 do CP ) exige que a falsa declaração... Sobre o crime de falsidade ideológica, destaco que a falsa declaração prestada pelo agente, por si só, não é suficiente para configurar o tipo penal incriminador previsto no art. 299 do Código Penal... Constando da denúncia apenas a narrativa de que foi encontrada em sua residência uma carteira estudantil com seu nome e de instituição na qual não estudou, a conduta não se reveste da relevância jurídica

“O que se depreende é que a prática de exigir comprovante de residência tem por base o preconceito de que o brasileiro descumpre as leis, é desonesto e, portanto, presta declarações falsas, razão pela... A mesma Lei define, ainda, que caso se comprove que a declaração prestada seja falsa, “sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável”... do que a declaração prevista na lei

“O que se depreende é que a prática de exigir comprovante de residência tem por base o preconceito de que o brasileiro descumpre as leis, é desonesto e, portanto, presta declarações falsas, razão pela... A mesma Lei define, ainda, que caso se comprove que a declaração prestada seja falsa, “sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável”... do que a declaração prevista na lei