Despesas de Condução de Oficial de Justiça em Notícias

de oficial de justiça e despesas processuais, ressalvada a hipótese de concessão da justiça gratuita. § 2º Na hipótese de recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência, ou"... 13. ..... § 1º Nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, o preparo do recurso compreenderá, além da Taxa Única de Serviços Judiciais, os valores devidos ao Poder Judiciário a título de condução... no 1º e no 2º graus de jurisdição, e as previstas nos incisos VI e VII seguirão regulamentação administrativa editada pelo Tribunal de Justiça. § 4º São isentos de Taxa Única de Serviços Judiciais as

de oficial de justiça e despesas processuais, ressalvada a hipótese de concessão da justiça gratuita. § 2º Na hipótese de recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência, ou"... 13. ..... § 1º Nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, o preparo do recurso compreenderá, além da Taxa Única de Serviços Judiciais, os valores devidos ao Poder Judiciário a título de condução... no 1º e no 2º graus de jurisdição, e as previstas nos incisos VI e VII seguirão regulamentação administrativa editada pelo Tribunal de Justiça. § 4º São isentos de Taxa Única de Serviços Judiciais as

de oficial de justiça e despesas processuais, ressalvada a hipótese de concessão da justiça gratuita. § 2º Na hipótese de recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência, ou"... 13. ..... § 1º Nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, o preparo do recurso compreenderá, além da Taxa Única de Serviços Judiciais, os valores devidos ao Poder Judiciário a título de condução... no 1º e no 2º graus de jurisdição, e as previstas nos incisos VI e VII seguirão regulamentação administrativa editada pelo Tribunal de Justiça. § 4º São isentos de Taxa Única de Serviços Judiciais as

de oficial de justiça e despesas processuais, ressalvada a hipótese de concessão da justiça gratuita. § 2º Na hipótese de recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência, ou"... 13. ..... § 1º Nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, o preparo do recurso compreenderá, além da Taxa Única de Serviços Judiciais, os valores devidos ao Poder Judiciário a título de condução... no 1º e no 2º graus de jurisdição, e as previstas nos incisos VI e VII seguirão regulamentação administrativa editada pelo Tribunal de Justiça. § 4º São isentos de Taxa Única de Serviços Judiciais as

Até então, a Justiça Eleitoral não dispunha, em seu quadro de pessoal, do cargo de oficial de justiça para o cumprimento de mandados judiciais... O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, na sessão administrativa desta terça-feira (26), resolução que cria o cargo de oficial de justiça no âmbito da Justiça Eleitoral... A resolução estabelece que os mandados expedidos pela Justiça Eleitoral deverão ser cumpridos por oficial de justiça quando forem esgotadas todas as formas admitidas legalmente, como fac-símile, telegrama

Até então, a Justiça Eleitoral não dispunha, em seu quadro de pessoal, do cargo de oficial de justiça para o cumprimento de mandados judiciais... O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, na sessão administrativa desta terça-feira (26), resolução que cria o cargo de oficial de justiça no âmbito da Justiça Eleitoral... A resolução estabelece que os mandados expedidos pela Justiça Eleitoral deverão ser cumpridos por oficial de justiça quando forem esgotadas todas as formas admitidas legalmente, como fac-símile, telegrama

Excetuam-se dessa regra apenas os atos praticados pelos oficiais-generais, que continuam na alçada do Superior Tribunal Militar. A organização da corregedoria na Justiça Militar também muda... Atualmente quem julga todos os casos na primeira instância são os Conselhos de Justiça, órgãos colegiados e compostos por quatro juízes militares (oficiais das Forças Armadas) e mais o juiz federal... Com a mudança, o processo tende a ser mais célere, já que se manterá um mesmo juiz na condução de todo o processo; pois os militares que exercem a função de juízes nos Conselhos são escolhidos por meio

Excetuam-se dessa regra apenas os atos praticados pelos oficiais-generais, que continuam na alçada do Superior Tribunal Militar. A organização da corregedoria na Justiça Militar também muda... Atualmente quem julga todos os casos na primeira instância são os Conselhos de Justiça, órgãos colegiados e compostos por quatro juízes militares (oficiais das Forças Armadas) e mais o juiz federal... Com a mudança, o processo tende a ser mais célere, já que se manterá um mesmo juiz na condução de todo o processo; pois os militares que exercem a função de juízes nos Conselhos são escolhidos por meio

Excetuam-se dessa regra apenas os atos praticados pelos oficiais-generais, que continuam na alçada do Superior Tribunal Militar. A organização da corregedoria na Justiça Militar também muda... Atualmente quem julga todos os casos na primeira instância são os Conselhos de Justiça, órgãos colegiados e compostos por quatro juízes militares (oficiais das Forças Armadas) e mais o juiz federal... Com a mudança, o processo tende a ser mais célere, já que se manterá um mesmo juiz na condução de todo o processo; pois os militares que exercem a função de juízes nos Conselhos são escolhidos por meio

Excetuam-se dessa regra apenas os atos praticados pelos oficiais-generais, que continuam na alçada do Superior Tribunal Militar. A organização da corregedoria na Justiça Militar também muda... Atualmente quem julga todos os casos na primeira instância são os Conselhos de Justiça, órgãos colegiados e compostos por quatro juízes militares (oficiais das Forças Armadas) e mais o juiz federal... Com a mudança, o processo tende a ser mais célere, já que se manterá um mesmo juiz na condução de todo o processo; pois os militares que exercem a função de juízes nos Conselhos são escolhidos por meio