Despesas de Condução de Oficial de Justiça em Notícias

Ressurge a polêmica da isenção das Fazendas Pública Federal e Municipal, quanto às despesas de condução dos Oficiais de Justiça no cumprimento de mandados... Leia o requerimento: a2a_linkname="Auxílio condução - Despesas de Condução - Lei 13.471/2010";a2a_linkurl="http://www.abojeris.com.br/site/index.php... option=com_content&view=article&id=649:auxilio-conducao-despesas-de-conducao-lei-134712010&catid=22:noticias";

A CGJ encaminhou à ABOJERIS cópia da decisão lançada no expediente que versou a respeito das despesas de condução... magistrados, distribuidores, distribuidores-contadores e escrivães, no sentido de que, ressalvado entendimento jurisdicional em contrário, permanece vigente a exigibilidade do pagamento antecipado das despesas de condução... de condução pelas Fazendas Públicas Federal e Municipal, consoante disposto no art. 502 da Consolidação Normativa Judicial da Corregedoria-Geral do Estado do RS

que esclarecem serem as despesas de condução uma verba indenizatória e, não se confundem com despesas/custas judiciais... Não se pode exigir que os Oficiais de Justiça financiem as despesas necessárias para o exercício de sua função, ou seja, para a prática de atos de interesse das partes, no caso, as Fazendas Municipais... A ABOJERIS protocolou requerimento ao Presidente do Tribunal de Justiça, requerendo providências, com base na Lei 7.305/79, Súmula 190 do STJ, Provimentos da CGJ e farta jurisprudência dos Tribunais Superiores

que esclarecem serem as despesas de condução uma verba indenizatória e, não se confundem com despesas/custas judiciais... Não se pode exigir que os Oficiais de Justiça financiem as despesas necessárias para o exercício de sua função, ou seja, para a prática de atos de interesse das partes, no caso, as Fazendas Municipais... A ABOJERIS protocolou requerimento ao Presidente do Tribunal de Justiça, requerendo providências, com base na Lei 7.305/79, Súmula 190 do STJ, Provimentos da CGJ e farta jurisprudência dos Tribunais Superiores

de condução devidas ao Oficial de Justiça em mandados e cartas precatórias de busca e apreensão de autos devem ser recolhidas... parecer, a ABOJERIS informou à Comarca que, em face dos atos normativos aludidos (artigo 468 da Consolidação Normativa Judicial) e em consonância com o determinado em Ofício-Circular da CGJ do TJ RS, as despesas de condução... A entidade foi consultada pela Central de Mandados da Comarca de Santa Cruz do Sul, a fim de tirar dúvidas no que diz respeito ao recolhimento de Despesas de Condução em Cartas Precatórias de Busca e Apreensão

de Justiça, a título de despesas de condução... Massao Yamanoi "A ABOJERIS esteve na Corregedoria Geral de Justiça na busca da tramitação célere do expediente administrativo protocolado e, com satisfação, comunica aos colegas Oficiais de Justiça do... Mais uma vez se comprova que, em defesa dos interesses dos Oficiais de Justiça e, mantendo postura de serenidade e respeito, na busca de assegurar nossas convicções se obtém a manutenção dos direitos da

No referido contexto as custas, claramente, não se confundem com o numerário que o Oficial de Justiça necessita desembolsar para custear diligência de interesse de determinada parte... Assim, a antecipação da conhecida e polêmica despesa de condução se torna legalmente indispensável. Consulta:... É corriqueiro os Oficiais de Justiça receberem mandados expedidos em Cartas Precatórias com a menção, carimbada, de "CUSTAS AO FINAL - LEI 12.266 /05"

custas processuais e das despesas de condução do oficial de justiça da comarca deprecada... No julgamento de um caso relativo à necessidade de a União e suas autarquias terem - ou não - que antecipar o pagamento da condução que cabe ao oficial de justiça, decisão do STJ em recurso repetitivo... Decisão da 1ª Turma do TRF-4 proveu o agravo apenas em parte, para "reconhecer à agravante o direito à isenção do recolhimento das custas, excetuado o pagamento da condução do oficial de justiça, que deve

A decisão é desta segunda-feira, 29/8, e confirma a exigência de pagamento das despesas de condução dos Oficiais de Justiça... O Estado do Rio Grande do Sul está dispensado destas despesas por força de outra Lei que confere aos Oficiais de Justiça uma gratificação... option=com_content&view=article&id=870:inconstitucional-isencao-de-pagamento-de-despesas-com-conducao&catid=22:noticias";

A decisão é desta segunda-feira, 29/8, e confirma a exigência de pagamento das despesas de condução dos Oficiais de Justiça... O Estado do Rio Grande do Sul está dispensado destas despesas por força de outra Lei que confere aos Oficiais de Justiça uma gratificação... Escrito por Paulo Sérgio Costa da Costa O Órgão Especial do Tribunal de Justiça declarou inconstitucional a isenção do pagamento de despesas judiciais pelas pessoas jurídicas de direito público prevista