Empregadores por Equiparação Legal em Notícias

horas-extras, por falta de concessão de intervalos intrajornada, e da multa prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), por falta de comprovação da quitação, dentro do prazo legal... dispensa, a enfermeira ajuizou reclamação trabalhista pleiteando diversos direitos trabalhistas, como adicional de insalubridade, acúmulo de funções, horas extras por falta de intervalos intrajornada, equiparação... De acordo com a juíza Maria Socorro de Souza Lobo, em exercício na 19ª Vara do Trabalho de Brasília, ficou clara a forma vexatória como o empregador expôs a rescisão contratual, submetendo a trabalhadora

horas-extras, por falta de concessão de intervalos intrajornada, e da multa prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), por falta de comprovação da quitação, dentro do prazo legal... dispensa, a enfermeira ajuizou reclamação trabalhista pleiteando diversos direitos trabalhistas, como adicional de insalubridade, acúmulo de funções, horas extras por falta de intervalos intrajornada, equiparação... De acordo com a juíza Maria Socorro de Souza Lobo, em exercício na 19ª Vara do Trabalho de Brasília, ficou clara a forma vexatória como o empregador expôs a rescisão contratual, submetendo a trabalhadora

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recentemente sancionada pelo Presidente da República, está contida na redação do artigo 442 - B, da CLT , que está assim redigido: "A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais... Para a sua assinatura, estarão presentes as simulações e demais vícios de consentimento, que preparam a adesão do suposto autônomo a um tipo de contrato, que é -aparentemente- menos oneroso para o empregador... A própria jurisprudência alemã e europeia, aliás, já vinha, desde o fim do século passado, também fazendo a equiparação dos contratos dos trabalhadores em tempo parcial, ao vínculo empregatício formalizado

pelo Ministério do Trabalho; A equiparação salarial somente será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando extinta a possibilidade de equiparação com paradigmas remotos;... Regime Geral de Previdência Social (atualmente o limite máximo é de R$ 5.531,31) poderão estipular livremente as condições de trabalho de forma individual, sendo que tais estipulações terão eficácia legal... salarial Possibilidade de estabelecimento de salários distintos para empregados com diferença de 04 anos ou mais de prestação de serviços para o mesmo empregador, mantido o requisito atual de 02 anos

De sorte a ser inconstitucional essa equiparação de desiguais – e tratar igualmente situações/pessoas desiguais é notória hipótese de violação do princípio da isonomia… O que se aplica, também, a muitas... igualdade de condições” implica em “presunção absoluta” (que não admite prova em contrário, mesmo que existente), num fechar os olhos a notória realidade empírica… Assim, por exemplo, a possibilidade legal... Ora, é mais do que notório que empregadores (as) impõem as condições de prestação de serviços na ampla generalidade dos casos

O valor será pago a titulo de indenização substitutiva de 12 meses de estabilidade provisória e reflexos legais... empregado em caso de acidente de trabalho ou quando, mesmo após a dispensa, for constatada doença profissional que guarde relação de causalidade com o serviço executado (o que é considerado acidente por equiparação... De acordo com a magistrada, o dever de reparação civil no âmbito trabalhista deriva dos riscos assumidos pelo empregador inerentes à atividade econômica desenvolvida, conforme o princípio da alteridade