Empregadores por Equiparação Legal em Peças Processuais

Ao empregador, nos termos do art. 818 , II , da CLT , cabe o encargo de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial... Da interpretação do referido dispositivo legal, pode-se destacar, com apoio incondicional da melhor doutrina, os requisitos legais indispensáveis à ensejar um pedido de equiparação salarial e eventuais... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS PROBATÓRIO . Em casos de equiparação salarial, incumbe ao autor da ação comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 818 , I da CLT )

O instituto da Equiparação Salarial, previsto no art. 461 da CLT , assim prescreve, in verbis: "Art. 461.Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo... Verifica-se, entretanto, que para o deferimento do pleito de equiparação salarial é indispensável o preenchimento concomitante dos seguintes requisitos: a) identidade de empregador; b) identidade de funções... Assim, inexistindo desrespeito ao princípio da isonomia, não há falar-se em exis- tência de diferenças salariais, não havendo obrigação legal por parte da reclamada de pagar igual salário para trabalho

não sendo o caso de distinção remuneratória provocada pelo empregador... salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto... Para que seja reconhecida a equiparação salarial deverão estar preenchidos todos os requisitos previstos no art. 461 da CLT , quais sejam, função idêntica, trabalho de igual valo r, mesmo empregador e

impedimento legal para a equiparação... (ex-OJ da SBDI-1 nº 298 - DJ 11.08.2003) VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial... Acórdão recorrido, e posteriormente manifestação para demostrar a necessidade da reforma, seja no tocante ao artigo 461 da CLT , fundamento legal para equiparação, seja para demostrar a utilização da Sumula

O ônus da prova da equiparação salarial é dividido entre empregado e empregador: ao empregado compete o encargo de provar a identidade de funções; ao empregador cabe demonstrar a distinção de empregadores... (ex-OJ da SBDI-1 nº 298 - DJ 11.08.2003) VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial... salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, considerada

Pelo exposto, a Reclamada/Recorrida requer o não provimento do pleito de equiparação salarial, haja vista que não preenche nenhum requisito legal para a Equiparação salarial... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. DIFERENÇA SUPERIOR A DOIS ANOS DE TEMPO DE SERVIÇO NA MESMA FUNÇÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES... ao mesmo empregador, de forma concomitante

(ex-OJ da SBDI-1 nº 298 - DJ 11.08.2003) VIII - E do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial... Além disso, a teor do disposto na Súmula nº 6 do TST, o ônus da prova da equiparação salarial reparte-se entre empregado e empregador, competindo ao empregado a prova dos fatos constitutivos do seu direito... salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, considerada

(ex-Súmula n° 22 - RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970) VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial... ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário... Os requisitos ensejadores da equiparação elencados no art. 461 da CLT são: trabalho para o mesmo empregador, na mesma localidade, mesma função simultaneamente, igual produtividade e perfeição técnica e

VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial... salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto... Desta forma, começa a contagem do prazo recursal em 12.07.2023, encerrando-se o octídio legal em 21.07.2023 (sexta-feira)

Fls.: 7 VIII- É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial... Os requisitos ensejadores da equiparação elencados no art. 461 da CLT são: trabalho para o mesmo empregador, na mesma localidade, mesma função simultaneamente, igual produtividade e perfeição técnica e... Equiparação salarial-Prova