STJ publica jurisprudência sobre custeio da prova pericial em relações de consumo
Inversão do ônus da prova De acordo com o artigo 6º , inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 , de 11 de setembro de 1990), são direitos básicos do consumidor, entre outros, a facilitação... Na análise de outro recurso, os ministros decidiram que “a prova pericial determinada pelo juízo foi requerida pelo consumidor, e, portanto, a ele é imposto o ônus de arcar com as custas, conforme entendimento... Ao analisar casos recentes, o tribunal decidiu que, mesmo nos casos em que compete ao réu provar sua defesa (inversão do ônus da prova), não se pode obrigá-lo a arcar com os gastos decorrentes de prova