Falta de Notificaçao do Reclamado em Notícias

A notificação de processos trabalhistas, quando feita pelo correio, deve ser entregue diretamente ao reclamado... por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Vara ou do Juízo"... O projeto altera esse trecho, substituindo-o por "a notificação será feita, por serviço postal, diretamente ao reclamado, devendo o agente postal exigir recibo"

A notificação de processos trabalhistas, quando feita pelo correio, deve ser entregue diretamente ao reclamado... por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Vara ou do Juízo”... O projeto altera esse trecho, substituindo-o por “a notificação será feita, por serviço postal, diretamente ao reclamado, devendo o agente postal exigir recibo”

recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário. 483 - O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública. 482 - A falta... concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. 442 - Há impedimento de majorante de roubo no furto com qualificadora de concurso de agentes. 441 - A falta... ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária. 258 - A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou. 257 - A falta

Seção III Notificação de Entes Públicos, Estado Estrangeiro ou Organismo Internacional Art. 46... Na falta de registros obrigatórios na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou nos casos de retificação de dados, o juiz determinará à secretaria da vara do trabalho, na sentença ou no... custas processuais, a ser calculado, no caso de improcedência da reclamação, sobre o valor dado à causa, e, no caso de procedência sobre o valor arbitrado à condenação, a cargo do reclamante ou do reclamado

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL IX EXAME DE ORDEM UNIFICADO EDITAL DE ABERTURA O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nos termos do disposto no Provimento 144, de 13 de junho de 2011, do Conselho Federal da OAB, editado com base na expressa autorização do art. 8º , parágrafo primeiro, da Lei 8.906 /1994 Estatuto da OAB ( EOAB ), e no presente edital, torna público que estarão abertas as inscrições no período de 12 de novembro de 2012 a 26 de novembro de 2012, mediante as disposições contidas neste Edital. 1. DAS DISPOSIÇÕES 1.1 A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, nos termos do art. 8º , IV , da Lei 8.906 /1994. 1.1.1 O Exame de Ordem será regido por este edital e pelo Provimento 144, de 13 de junho de 2011 do Conselho Federal da OAB, observada a Resolução CNE/CES n. 9, de 29 de setembro de 2004, e executado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), sob sua inteira responsabilidade, organização

O acórdão determinou o retorno dos autos à origem para designação de audiência una, com a notificação das partes... No entendimento da decisão colegiada, inviabilizado o cadastro prévio do CPF do reclamado, o Juízo de origem deveria ter aguardado a realização da audiência una, na qual, com a presença pessoal do reclamado... A trabalhadora informou que a fazenda onde trabalhou está inscrita no Cadastro Específico do INSS (CEI), e, por isso, na falta do CPF da pessoa física, indicou o aludido número à origem, à luz do que reza

O acórdão determinou o retorno dos autos à origem para designação de audiência una, com a notificação das partes... No entendimento da decisão colegiada, inviabilizado o cadastro prévio do CPF do reclamado, o Juízo de origem deveria ter aguardado a realização da audiência una, na qual, com a presença pessoal do reclamado... A trabalhadora informou que a fazenda onde trabalhou está inscrita no Cadastro Específico do INSS (CEI), e, por isso, na falta do CPF da pessoa física, indicou o aludido número à origem, à luz do que reza

O acórdão determinou “o retorno dos autos à origem para designação de audiência una, com a notificação das partes”... No entendimento da decisão colegiada, “inviabilizado o cadastro prévio do CPF do reclamado, o Juízo de origem deveria ter aguardado a realização da audiência una, na qual, com a presença pessoal do reclamado... A trabalhadora informou que a fazenda onde trabalhou está inscrita no Cadastro Específico do INSS (CEI), e, por isso, na falta do CPF da pessoa física, indicou “o aludido número à origem, à luz do que

No caso, os autos atestam que a mora do devedor foi comprovada mediante notificação... O ministro ressaltou também que as disposições do CDC incidem sobre a instituição financeira apenas na parte relativa à sua atividade bancária, acrescentando que, quanto a isso, nada foi reclamado... A falta dos registros junto ao Detran não interferiria no caso, já que tais atos teriam origem em negócios jurídicos dos quais em nenhum momento foram partes, simultaneamente, o banco e o autor, acrescentou

“No caso, os autos atestam que a mora do devedor foi comprovada mediante notificação... O ministro ressaltou também que as disposições do CDC incidem sobre a instituição financeira apenas na parte relativa à sua atividade bancária, acrescentando que, quanto a isso, nada foi reclamado... A falta dos registros junto ao Detran não interferiria no caso, já que tais atos teriam origem em negócios jurídicos dos quais em nenhum momento foram partes, simultaneamente, o banco e o autor”, acrescentou