Icms. Lançamento por Homologação em Notícias

Os desenvolvedores interessados em desenvolver aplicações para emissão da NFC-e já podem utilizar o ambiente de homologação da Sefaz/AM... que é uma alternativa totalmente eletrônica para os atuais documentos fiscais em papel utilizados no varejo (cupom fiscal emitido por ECF e nota fiscal modelo 2 venda a consumidor) irão culminar no lançamento... operações comerciais de venda, presencial ou para entrega em domicílio, para consumidor final (pessoa física ou jurídica), em operação interna ao Estado e sem possibilidade de geração de crédito de ICMS

É uma ferramenta que permite ao contador da empresa escriturar correção a lançamento tributário, com posterior homologação pelo Fisco. Todo o procedimento está disciplinado na Portaria nº 88/13... do ativo permanente, conforme o artigo 251 do Regulamento do ICMS... A sistemática substitui a escrituração e impressão dos livros de entrada, de saída, apuração do ICMS, Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) e de inventário, bem como o controle de crédito de ICMS

notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu. 360 - O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação... hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. 437 - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a quinhentos mil reais para opção pelo Refis pressupõe a homologação... ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. 397 - O contribuinte de IPTU é notificado do lançamento

disposto nos §§ 6º e 7º; III - após o prazo de que trata o inciso II deste artigo, mediante autorização da Secretaria de Fazenda, Receita, Finanças ou Tributação do seu domicílio fiscal quando se tratar de ICMS... tratar de IPI, nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da escrituração, quando evidenciada a impossibilidade ou a inconveniência de saneá-la por meio de lançamentos... arquivo de retificação for decorrente de notificação do fisco. § 5º- A autorização para a retificação da EFD não implicará o reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas, nem a homologação

Ocorre que, como é de todos sabido, o lançamento por declaração , que era predominante até meados dos anos 80 do século passado, tornou-se peça de museu, em face da adoção rotineira do lançamento por homologação... ou autolançamento , onde o contribuinte apura e paga o tributo, pendente de atuação do Estado (fiscalização ou homologação, mesmo que tácita) posterior ao lançamento... Portanto, o que era por declaração tornou-se por homologação. Recordemos que, em ambos os casos, o lançamento não constitui o crédito, apenas o declara , pois este é preexistente àquele

No lançamento por homologação, como é sabido, incumbe ao particular identificar e interpretar os dispositivos de lei aplicáveis aos fatos que pratica... tem sido moeda corrente no âmbito de planejamentos tributários não convalidados ou de discussões tão singelas quanto a da correta classificação contábil de certos bens, para efeito de creditamento do ICMS... Esta a linha seguida no anteprojeto de Código Penal (artigo 348, parágrafo 4º), que inova ao reconhecer a suspensão da punibilidade também em virtude de ação que combata o lançamento, desde que com garantia

No lançamento por homologação, como é sabido, incumbe ao particular identificar e interpretar os dispositivos de lei aplicáveis aos fatos que pratica... tem sido moeda corrente no âmbito de planejamentos tributários não convalidados ou de discussões tão singelas quanto a da correta classificação contábil de certos bens, para efeito de creditamento do ICMS... Esta a linha seguida no anteprojeto de Código Penal (artigo 348, parágrafo 4º), que inova ao reconhecer a suspensão da punibilidade também em virtude de ação que combata o lançamento, desde que com garantia

Os contratados serão submetidos ao regime estatutário e receberão o salário de R$ em jornadas de 40 horas semanais para constituir o crédito tributário pelo lançamento e, sendo o caso, propor a aplicação... Este concurso terá a validade de um ano, contado a partir da data da publicação do edital de homologação do resultado final no Diário Oficial do Estado do Paraná, prorrogável por uma única vez e por igual... (COTEPE/ICMS), órgão de assessoramento do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e responder às consultas de matéria tributária com caráter orientativo

O texto previa a retroatividade do artigo 3º da norma, que reduziu o prazo para a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação como o IPI ou o ICMS pagos a mais pelo contribuinte... 644.736 , em que o STJ decidiu que a prescrição do direito de pleitear a restituição se dá após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, a partir da homologação

Diversos tributos são cobrados por meio do lançamento por homologação, como, por exemplo, CSLL, IPI, IR, ICMS, COFINS, dentre outros... TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇAO (ARTIGO 150 , PARÁGRAFO 4º E ARTIGO 173 DO CTN ). 1... O lançamento por homologação ou autolançamento é aquele em que o contribuinte auxilia ostensivamente a Fazenda Pública na atividade do lançamento, cabendo ao Fisco, no entanto, realizá-lo de modo privativo