Interceptação Telefônica Autorizada por Juiz Criminal em Notícias

Em sua decisão, Moro alegou que a escuta em parlatório não é regulada pela Lei de Interceptações Telefônicas (Lei 9.296 /1996)... Em 2010, Breda, que era secretário-geral da OAB na época, denunciou ao comando da entidade decisão em que Sergio Moro — então juiz da 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba — e outro juiz autorizam a prorrogação... Advogados de Lula Como juiz responsável pelos processos da operação “lava jato” na primeira instância do Paraná, Sergio Moro autorizou a interceptação do ramal central do escritório Teixeira, Martins e

(NR) Mudança na Lei n.º 9.296 /1996 (interceptação telefônica): "Art. 9º-A... Se durante a investigação ou a instrução criminal surgirem provas de crimes funcionais cometidos por autoridade com prerrogativa de função, o juiz do processo extrairá cópia do feito ou das peças pertinentes... Fica autorizada a criação, no Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais. § 1º O Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais tem como

Portanto, diversamente da interceptação telefônica, a quebra do sigilo de dados telefônicos não está submetida à clausula de reserva de jurisdição... Com base nas informações contidas nessa lista, abriu-se procedimento para interceptação telefônica. Um dos contatos interceptados era de seu advogado... No entanto, parece razoável a tese de que, quando não há prejuízo algum para a investigação criminal, o acesso aos dados no celular apreendido só seja lícita quando autorizada judicialmente

Amanhã, poderá ser qualquer um do povo, um microempresário, um profissional liberal, um advogado a ter violado seu sigilo mediante a apreensão de documentos ou interceptação telefônicas de seus clientes... Execuções antecipadas de decisões condenatórias jamais poderiam ser autorizadas, mesmo pendentes recursos aos tribunais superiores... truísmo há muito associado à visão humanitária e iluminista dos sistemas penais não inquisitórios, cujo maior representante sustentou que “um homem não pode ser tido como culpado antes da sentença do juiz

telefônicas autorizadas judicialmente... Argumentou ainda que o procedimento investigatório criminal que deu origem à prisão é ilegal, pois teria transbordado os poderes investigatórios do Ministério Público... Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável a tramitação) de pedidos de habeas corpus apresentados pela defesa do bispo de Formosa (GO), Dom José Ronaldo, e do padre e juiz

CRIME – interceptação não autorizada pelo juiz ou com outros objetivos. Reclusão 2 a 4 anos e multa... Tem conexão – 1º grau Não tem conexão – 2º grau 9 – As provas obtidas na interceptação telefônica podem servir como provas emprestadas em processos administrativos. 10 – CPI pode requerer ao juiz a interceptação... LEI 9.296 /96 LEI DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA TELEMÁTICA E INFORMÁTICA Abrange não só telefônicas, mas também de telemática e informática (celular, telefone, WhatsApp, e-mail, face time) Não abrange –

É o que se verifica, por exemplo, nas hipóteses de interceptação telefônicas, cujo prazo pode ser prorrogado, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (“É cediço na Corte que as interceptações... Mas ambos os atos traduzem um pedido formulado ao juiz, no caso, para que seja autorizada a infiltração. É intuitiva a obrigação de se demonstrar a necessidade da infiltração... telefônicas podem ser prorrogadas por mais de uma vez, desde que comprovada sua necessidade mediante decisão motivada do Juízo competente” – HC 118371 MC / BA – Rel

telefônica após encerramento da diligência, conforme outros Juízos e STF – nenhum sigilo de interceptação telefônica não autorizada por prerrogativa de foro pode ser levantado por juiz incompetente; j... Como se sabe, a interceptação telefônica do Juiz Moro não tem justa causa porque não está fundamentada, e não tem autorização legal , porque (i) a interceptação telefônica já tinha sido interrompida e... Federal, informando (120): a) justa causa da interceptação – mas nenhuma justa causa é possível em interceptação telefônica não fundamentada; b) foco exclusivo da medida sobre Lula e associados – então

como a violenta condução coercitiva de Lula, ou o criminoso levantamento de sigilo da interceptação telefônica não autorizada do diálogo entre Lula e a Presidenta Dilma, ou o abusivo monitoramento das... Acredite quem quiser, mas um Juiz que não vacilaria, como de fato não vacilou , em violar o sigilo de interceptação telefônica ilegal de Lula com a Presidente Dilma para preservar a questionável competência... jurisdicional sobre Lula, não merece crédito ao alegar escrúpulos sobre sigilo das interceptações telefônicas para fundamentar decisão judicial – que constituiriam, a acreditar no Juiz Moro, práticas

Durante interceptações telefônicas, autorizadas judicialmente, chegou-se ao esquema criminoso envolvendo a construção da barragem do Rio Preto... O juiz titular da 7ª Vara Criminal de Brasília condenou o ex-deputado distrital Pedro Passos Júnior; o empresário Zuleido Soares Veras, dono da Construtora Gautama; o vereador de Tupirama/TO, Júlio de... O juiz ressaltou na sentença, “a consequência do crime é outra circunstância judicial também desfavorável aos réus, haja vista que o volume de recursos públicos desviados chegou na cifra dos milhões sem