Juízo de Retratação do Art. 543-c , do Cpc em Notícias

A interposição do agravo em recurso especial - por não se submeter a juízo de admissibilidade, mas tão somente a juízo de retratação, nos termos do art. 1.042 , § 4º , do CPC/2015 - impõe a subida dos... Submissão ao juízo de retratação. Art. 1.042 , § 4º , do CPC/2015 . Não conhecimento pelo tribunal de origem, porquanto opostos embargos de declaração contra decisão que inadmitiu recurso especial... autos ao STJ, seja pela ausência de retratação da decisão de inadmissão do apelo especial (ascendendo-se o mencionado agravo), seja pela efetiva retratação (ascendendo-se o recurso especial antes inadmitido

Submissão ao juízo de retratação. Art. 1.042 , § 4º , do CPC/2015 . Não conhecimento pelo tribunal de origem, porquanto opostos embargos de declaração contra decisão que inadmitiu recurso especial... Vedação expressa contida no art. 916 , § 7º , do CPC/2015 . Mitigação. Concessão unilateral do juízo. Impossibilidade. Princípio da menor onerosidade. Não incidência... Art. 525 , § 1º , I , CPC/2015 . Nulidade

Juízo de retratação. Reforma da decisão agravada... Art. 85 , § 18 , do CPC/2015... Juízo de equidade. Possibilidade

Juízo de retratação. Reforma da decisão agravada... Juízo de equidade. Possibilidade... De fato, quanto aos prazos processuais, a Lei n. 13.105 /2015 - CPC/2015 estabelece, que, na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis (art. 209

Ramo do Direito: DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO INTERNACIONAL, DIREITOS HUMANOS Tema: Juízo de retratação (artigo 1.040 , inciso II , do CPC ). Estado estrangeiro. Atos de império... CPC. Prerrogativa de prazo em dobro. Aplicabilidade .... Processo: REsp 1.817.302-SP , Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 08/06/2022. (Tema IAC 8)

CPC. Prerrogativa de prazo em dobro. Aplicabilidade.... É verdade que o CPC/2015 revogou expressamente alguns dispositivos da Lei n. 1.060/1950, dentre os quais não se encontra o art. 5º, No entanto, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às normas... Assim, a partir da entrada em vigor do art. 186, § 3º, do CPC/2015, a prerrogativa de prazo em dobro para as manifestações processuais também se aplica aos escritórios de prática jurídica de instituições privadas de ensino superior.

Ramo do Direito DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO INTERNACIONAL, DIREITOS HUMANOS ·Tema Juízo de retratação (artigo 1.040 , inciso II , do CPC ). Estado estrangeiro. Atos de império. Período de guerra... Sobre o crédito habilitado, ainda que já tenha sido homologado pelo juízo da recuperação, nada obsta que sobrevenham acréscimos ou decréscimos por força de provimento jurisdicional exarado em demandas... 20/02/2020), após acurado exame do tema com participação de diversos amici curiae , passou a reconhecer o rol como taxativo, salvo situações excepcionais em que, após devida instrução processual, o Juízo

"Nesse panorama, observado o entendimento do STF sobre a questão, adota-se a referida tese no exercício do juízo de retratação plasmado no artigo 1.040 , II , do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015... A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em juízo de retratação do recurso especial interposto, firmou o entendimento de que não incide imposto de renda (IR) sobre os juros de mora devidos

Exercício do juízo de retratação . DESTAQUE: Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função... Retorno dos autos para retratação. Art. 1.040 , II , do CPC/2015 . Entendimento contrário fixado pelo supremo tribunal federal em sede de repercussão geral (tema 1.048/STF)... Inteligência do art. 1.029 , II , do Código de Processo Civil

Retorno dos autos para retratação. Art. 1.040, II, do CPC/2015. Entendimento contrário fixado pelo supremo tribunal federal em sede de repercussão geral tema 1 .048/STF)... Inteligência do art. 1.029, II, do Código de Processo Civil.... Dispõe, a propósito, o Código de Processo Civil: "Art. 1.029