Informativo 710 - STJ.
/1992... Sanções do art. 12 da Lei n. 8.429 /1992. Prescrição. Pedido de ressarcimento dos danos causados ao erário. Prosseguimento da ação civil pública. Possibilidade. Tema 1089... Assim, por expressa determinação da Lei n. 8.429 /1992, é lícito ao autor da ação cumular o pedido de ressarcimento integral dos danos causados ao erário com o de aplicação das demais sanções previstas