Lei 8.213 /91 (Na Redação Original) em Notícias

Essa regra, prevista na redação original do artigo 74 da lei 8.213 /91, vem sendo flexibilizada quando o beneficiário da pensão não contribui na demora nos trâmites legais... /91... econômica da requerente, na condição de filha, que, à época do desaparecimento do pai, tinha pouco mais de 2 anos de idade, não havendo que se falar em prescrição, nos termos dos artigos 79 e 103 da lei 8.213

Essa regra, prevista na redação original do artigo 74 da lei 8.213 /91, vem sendo flexibilizada quando o beneficiário da pensão não contribui na demora nos trâmites legais... /91... econômica da requerente, na condição de filha, que, à época do desaparecimento do pai, tinha pouco mais de 2 anos de idade, não havendo que se falar em prescrição, nos termos dos artigos 79 e 103 da lei 8.213

Essa regra, prevista na redação original do artigo 74 da lei 8.213 /91, vem sendo flexibilizada quando o beneficiário da pensão não contribui na demora nos trâmites legais... econômica da requerente, na condição de filha, que, à época do desaparecimento do pai, tinha pouco mais de 2 anos de idade, não havendo que se falar em prescrição, nos termos dos artigos 79 e 103 da lei 8.213... /91.Quanto à ausência de requerimento administrativo, a magistrada entendeu que “presentes os elementos necessários à concessão do benefício postulado, o jurisdicionado não deve ser obrigado a uma postulação

Essa regra, prevista na redação original do artigo 74 da lei 8.213 /91, vem sendo flexibilizada quando o beneficiário da pensão não contribui na demora nos trâmites legais... /91... econômica da requerente, na condição de filha, que, à época do desaparecimento do pai, tinha pouco mais de 2 anos de idade, não havendo que se falar em prescrição, nos termos dos artigos 79 e 103 da lei 8.213

Essa regra, prevista na redação original do artigo 74 da lei 8.213 /91, vem sendo flexibilizada quando o beneficiário da pensão não contribui na demora nos trâmites legais... /91... econômica da requerente, na condição de filha, que, à época do desaparecimento do pai, tinha pouco mais de 2 anos de idade, não havendo que se falar em prescrição, nos termos dos artigos 79 e 103 da lei 8.213

Dentro da análise da dependência jurídica e previdenciária, a Lei de Benefícios, em sua redação original, trazia um outro rol de dependência... A Pensão por Morte, atualmente alocada nos artigos 74 a 79 do Plano de Benefícios, Lei 8.213 /91, bem como, nos artigos 105 a 115 do Regulamento Geral, Decreto-Lei 3.048/99, se trata de um benefício previdenciário... uma das vozes doutrinárias mais respeitadas no âmbito previdenciário, se manifestou a respeito: “É estranhíssima a exclusão de menor sob guarda do rol de dependente, consoante dispunha a primitiva redação

Melissa Folmann ainda elucida que no INSS a pensão por morte é regida pela Lei 8.213 /91; para servidores públicos, a pensão é regulada pela Lei 8.112/91; e para militares, pela Lei 3.765 /60... prazo decadencial para tanto.Note-se que não houve ofensa do direito adquirido com as disposições da MP 2.131 /2000, pois aquelas filhas maiores que não tinham cumprido os requisitos na vigência da redação original... original da Lei 3.765 /60, conforme reiterado posicionamento do STF em casos similares sobre regime jurídico de servidores e militares, ostentavam mera expectativa de direito.Portanto, a decisão é irretocável

Melissa Folmann ainda elucida que no INSS a pensão por morte é regida pela Lei 8.213 /91; para servidores públicos, a pensão é regulada pela Lei 8.112/91; e para militares, pela Lei 3.765 /60... prazo decadencial para tanto.Note-se que não houve ofensa do direito adquirido com as disposições da MP 2.131 /2000, pois aquelas filhas maiores que não tinham cumprido os requisitos na vigência da redação original... original da Lei 3.765 /60, conforme reiterado posicionamento do STF em casos similares sobre regime jurídico de servidores e militares, ostentavam mera expectativa de direito.Portanto, a decisão é irretocável

EMENTAS17025865 – ACIDENTE DE TRABALHO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA – Adicional de 25% previsto nos artigos 44 e 45 da Lei nº 8231 /91 com a redação dada pela Lei nº 9032 /95... /91 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – JUROS DE MORA DE 12% AO ANO – 1 - Indevida a concessão do adicional de 25% sobre a aposentadoria por invalidez acidentária, previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213 /91, quando... O art. 45 da Lei 8.213 /91 dispõe que: “O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)”

Confira: Redação original: Art. 215... Veja o quadro comparativo: Redação original: Art. 217... Veja o quadro comparativo: Redação original: Art. 217