Lei nº 9.278 /96 em Notícias

A incomunicabilidade do produto dos bens adquiridos anteriormente ao início da união estável (art. 5º , § 1º , da Lei n. 9.278 /96) não afeta a comunicabilidade dos frutos, conforme previsão do art. 1.660... A presunção legal de esforço comum quanto aos bens adquiridos onerosamente prevista no art. 5º da Lei 9.278 /1996, não se aplica à partilha do patrimônio formado pelos conviventes antes da vigência da

Essa crescente preocupação veio, em grande parte, após a edição da Lei nº 9.278 /96, que afastou o antigo prazo mínimo de cinco anos de convivência que constava na Lei nº 8.971 /94... O Código Civil de 2002 , da mesma forma, não trouxe qualquer inovação relevante, mas manteve a mesma sistemática da Lei nº 9.278 /96 ao dispor, no artigo 1.723, que “É reconhecida como entidade familiar

Caso não se tenha nenhum documento, valerá para aqueles conviventes a norma legal, prevista no art. 5º , da lei 9.278 /96, ou seja, tudo o que for adquirido a título oneroso durante a união presumir-se-á

Para ele não caberia “cogitar de que a Lei 9.278 /96, no seu artigo 5º, contempla presunção de que os bens adquiridos durante a união estável são fruto do trabalho e da colaboração comum, porquanto tal

“Não caberia, segundo penso, cogitar de que a Lei 9.278 /96, no seu artigo 5º , contempla presunção de que os bens adquiridos durante a união estável são fruto do trabalho e da colaboração comum, porquanto... Para o colegiado, os bens obtidos antes da vigência da Lei 9.278 /1996, que tornou possível a presunção relativa de esforço comum, devem ser divididos proporcionalmente ao esforço comprovado, direto ou... Segundo Salomão, o disposto na norma também não poderia ser aplicado ao caso porque a Lei 9.278 /1996 trata de regra específica para união estável, e não de separação obrigatória de bens, imposta à ação

Para Salomão, o disposto na norma também não poderia ser aplicado ao caso porque a Lei 9.278 /96 trata de regra específica para os casos de união estável, e não de separação obrigatória de bens, imposta... “Não caberia, segundo penso, cogitar de que a Lei 9.278 /96, no seu artigo 5º , contempla presunção de que os bens adquiridos durante a união estável são fruto do trabalho e da colaboração comum, porquanto... /96, que tornou possível a presunção relativa de esforço comum, devem ser divididos proporcionalmente ao esforço comprovado, direto ou indireto, conforme disciplinado pelo ordenamento jurídico vigente

Para Salomão, o disposto na norma também não poderia ser aplicado ao caso porque a Lei 9.278 /96 trata de regra específica para os casos de união estável, e não de separação obrigatória de bens, imposta... “Não caberia, segundo penso, cogitar de que a Lei 9.278 /96, no seu artigo 5º , contempla presunção de que os bens adquiridos durante a união estável são fruto do trabalho e da colaboração comum, porquanto... /96, que tornou possível a presunção relativa de esforço comum, devem ser divididos proporcionalmente ao esforço comprovado, direto ou indireto, conforme disciplinado pelo ordenamento jurídico vigente

Para Salomão, o disposto na norma também não poderia ser aplicado ao caso porque a Lei 9.278 /96 trata de regra específica para os casos de união estável, e não de separação obrigatória de bens, imposta... “Não caberia, segundo penso, cogitar de que a Lei 9.278 /96, no seu artigo 5º , contempla presunção de que os bens adquiridos durante a união estável são fruto do trabalho e da colaboração comum, porquanto... /96, que tornou possível a presunção relativa de esforço comum, devem ser divididos proporcionalmente ao esforço comprovado, direto ou indireto, conforme disciplinado pelo ordenamento jurídico vigente

Para Salomão, o disposto na norma também não poderia ser aplicado ao caso porque a Lei 9.278 /96 trata de regra específica para os casos de união estável, e não de separação obrigatória de bens, imposta... “Não caberia, segundo penso, cogitar de que a Lei 9.278 /96, no seu artigo 5º , contempla presunção de que os bens adquiridos durante a união estável são fruto do trabalho e da colaboração comum, porquanto... /96, que tornou possível a presunção relativa de esforço comum, devem ser divididos proporcionalmente ao esforço comprovado, direto ou indireto, conforme disciplinado pelo ordenamento jurídico vigente

Para Salomão, o disposto na norma também não poderia ser aplicado ao caso porque a Lei 9.278 /96 trata de regra específica para os casos de união estável, e não de separação obrigatória de bens, imposta... “Não caberia, segundo penso, cogitar de que a Lei 9.278 /96, no seu artigo 5º , contempla presunção de que os bens adquiridos durante a união estável são fruto do trabalho e da colaboração comum, porquanto... /96, que tornou possível a presunção relativa de esforço comum, devem ser divididos proporcionalmente ao esforço comprovado, direto ou indireto, conforme disciplinado pelo ordenamento jurídico vigente