Lei nº 9.278 /96 em Notícias

O texto altera o Código Civil e a Lei 9.278 /96.

O art. 7º , parágrafo único , da Lei nº 9.278 /96, não determina que a concessão do direito real de habitação está condicionada a impossibilidade de alugar ou emprestar o imóvel... No caso em comento, o companheiro faleceu em 1999, ocasião em que, de um lado, ainda vigorava o Código Civil de 1916 , e de outro lado, já havia entrado em vigor a Lei nº 9.278 /96, que passou a disciplinar... singularidade na união estável que justifique o tratamento diferenciado do casamento quanto às condições de exercício do direito real de habitação, devendo, pois, o art. 7º , parágrafo único , da Lei nº 9.279 /96

/96 ( Lei da União Estável ), situação que ocasiona a perda do direito litigado... tendo em vista que, após o falecimento do ex-companheiro, contraiu novas núpcias, donde adveio um filho, residindo referidas pessoas – marido e criança – no imóvel em apreço, ato proibido pela Lei 9.278

Diferentemente do casamento onde há uma série de formalidades estabelecidas em lei sem as quais não é possível sua realização,a qual o intuito da Lei n.º 9.278 /96 de transformar a união estável em uma... Há também a Lei n.º 9.278 /96 em que o art. 226 e o seu artigo 8º que permite a conversão da união estável em casamento, mediante o Oficial do Registro Civil, a qualquer tempo, sem a exigência de qualquer... DIREITO CIVIL PARTILHA DE BENS"DE CUJUS"QUE,UNIÃO ESTÁVEL APLICAÇÃO DO ART. 5º DA LEI 9.278 /96 INEXISTÊNCIA DE VILIPÊNDIO À MEAÇÃO DA CÔNJUGE ORIGINÁRIA RECURSO DESPROVIDO : I A comunicação dos bens presentes

Isso porque o direito real de habitação era previsto para o companheiro sobrevivente, na Lei 9.278 /96, artigo 7º , parágrafo único... A decisão destacou a disposição do artigo 7º da lei 9.278 /96 e o artigo 746 do Código Civil de 1916 , então em vigor, que impossibilitam alugar ou emprestar imóvel objeto do direito real de habitação... 96, como pela aplicação analógica do artigo 1.831, visto que companheiro e cônjuge não podem ser diferenciados no plano sucessório

/96) não afeta a comunicabilidade dos frutos, conforme previsão do art. 1.660 , V , do Código Civil de 2002 . 13) Comprovada a existência de união homoafetiva, é de se reconhecer o direito do companheiro... não decorre do esforço comum dos companheiros, mas de mero fator econômico. 12) A incomunicabilidade do produto dos bens adquiridos anteriormente ao início da união estável (art. 5º , § 1º , da Lei n. 9.278... reconhecimento da união estável nas hipóteses em que se pleiteia a concessão de benefício previdenciário. 16) A presunção legal de esforço comum quanto aos bens adquiridos onerosamente prevista no art. 5º da Lei 9.278

Os arts. 1726 , do CC e 8º , da Lei 9278 /96 não impõem a obrigatoriedade de que se formule pedido de conversão de união estável em casamento exclusivamente pela via administrativa... No STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, reconheceu que uma interpretação literal do artigo 8º da Lei nº 9.278 /96 levaria à conclusão de que a via adequada para a conversão de união estável em casamento

O artigo 6º da Lei 9.278 /96 também foi vetado... Os artigos 3º e 4º da Lei 9.278 /96 foram vetados... A Lei 9.278 /96 revogou parcialmente a Lei 8.971 /94 quanto a alimentos e pequena alteração, em termos sucessórios

Para Salomão, o disposto na norma também não poderia ser aplicado ao caso porque a Lei 9.278 /96 trata de regra específica para os casos de união estável, e não de separação obrigatória de bens, imposta... “Não caberia, segundo penso, cogitar de que a Lei 9.278 /96, no seu artigo 5º , contempla presunção de que os bens adquiridos durante a união estável são fruto do trabalho e da colaboração comum, porquanto... /96, que tornou possível a presunção relativa de esforço comum, devem ser divididos proporcionalmente ao esforço comprovado, direto ou indireto, conforme disciplinado pelo ordenamento jurídico vigente

No STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, reconheceu que “uma interpretação literal” do artigo 8º da Lei 9.278 /96 levaria à conclusão de que a via adequada para a conversão de união estável em casamento... Não há, na hipótese, o estabelecimento de uma via obrigatória ou exclusiva, mas, tão somente, o oferecimento de opções: o artigo 8º da Lei 9.278 /96 prevê a opção de se obter a conversão pela via extrajudicial