Litigância de Má-fé. Impugnação do Valor da Causa em Notícias

de má-fé... da taxa, seja em decorrência de impugnação do réu, seja em consequência de estimativa fiscal, dentro de 30 (trinta) dias a contar da intimação da decisão judicial que fixar o valor da causa... da taxa, seja em decorrência de impugnação do réu, seja em consequência de estimativa fiscal, dentro de 30 (trinta) dias a contar da intimação da decisão judicial que fixar o valor da causa

De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária... O valor das sanções impostas ao litigante de má-fé reverterá em benefício da parte contrária, e o valor das sanções impostas aos serventuários pertencerá ao Estado ou à União. Art. 97... de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. § 2o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até

De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária... O valor das sanções impostas ao litigante de má-fé reverterá em benefício da parte contrária, e o valor das sanções impostas aos serventuários pertencerá ao Estado ou à União. Art. 97... de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. § 2o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até

Todavia, nem sempre a produção de depoimento pessoal em sede de ação popular mostra-se de todo inútil, mesmo potencialmente. De fato, o depoimento pessoal afigura-se possível quando em análise a própria legitimidade de seu autor considerando-se o interesse de agir preponderante que o levou ao ajuizamento da ação popular, inclusive para condená-lo, em litigância de má-fé, caso ao final seja a ação declarada absolutamente improcedente.... Ao final, se a ação for julgada improcedente, a empresa será condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Municipalidade, também em patamares altos diante do valor da causa em discussão... anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé

Deve o julgador, então, redefinir o valor da causa e, em casos em que o dolo se expressa de forma manifesta, impor multa por litigância de má-fé (artigo 14 , incisos II e III , e artigo 17 , inciso V... Por decorrência, pois, o ajuste ao valor da causa indicado pela parte autora na petição inicial fica em princípio reservado ao caso de acolhimento judicial de impugnação ao valor da causa (artigo 261... Por fim, deverá o magistrado, em apurando dolo manifesto tendente à burla à regra de competência absoluta, poderá fixar multa por litigância de má-fé sempre à parte autora, com fundamento no artigo 14

Em razão da natureza deste processo administrativo a ele não se aplicam as regras do Código de Processo Civil atinentes à litigância de má-fé e sucumbência... 577/97, o valor do preparo, para o caso de eventual interposição de recurso foi calculado em 2% sobre o valor da causa atualizado pela Tabela Prática do TJ/SP e importa em R$ 27,48... se o valor calculado acima informado for menor do que 05 UFESPs

Anoto que deixo de impor condenação por litigancia de má-fé por não vislumbrar má-fé processual... Processo 0029201-43.2014.8.26.0100 - Impugnação ao Valor da Causa - Usucapião Extraordinária – E. L. - R. P. e outro - Vistos. Manifeste-se o impugnado. Intimem-se... A. - Certifico e dou fé que os documentos desentranhados encontram-se à disposição dos interessados

de má-fé com base no mesmo comportamento... autores, verifica-se a preclusão lógica, por exemplo, quando o magistrado defere o pedido de antecipação de tutela em decorrência do abuso de direito de defesa, mas se recusa a condenar o réu em litigância de má... previamente seu desinteresse na conciliação (art. 335, § 5º), é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa

De fato, a doutrina acerca da quantificação da multa por litigância de má-fé (artigo 18 do Código de Processo Civil ) assevera que “Fala o dispositivo em valor da causa, mas esse é um critério desprezível... Ainda, CONDENO a autora à multa prevista aos litigantes de má-fé, que por ora se estabelece em R$ 5.000,00, desprezando-se os critérios estatuídos no art. 18 do CPC , em razão do diminuto valor atribuído... As notificações traduzem documento idôneo, que gozam de presunção de fé-pública, somente ilidida com prova clara e robusta; na hipótese, não há nada, absolutamente nada a indicar má-fé do escrevente ou

Litigância de má-fé A legislação prevê sanções para o abuso do direito de recorrer... de má-fé)... A parte já havia sido condenada, primeiro, em 1% do valor da causa, valor depois aumentado para 10%