Mandado de Segurança Contra Ato de Governador de Estado em Notícias

Segundo o pedido da Fetems, mesmo sem as aulas presenciais, suspensas por Decreto do Governador de Estado, a Secretaria de Estado de Educação (SED), por meio da Circular 143/2020, determinou a manutenção... Paulo Alberto de Oliveira indeferiu o pedido liminar no mandado de segurança coletivo impetrado pela Federação dos Trabalhadores em Educação do Estado de MS (Fetems), que pretendia a suspensão imediata... de outro, não comprometer a continuidade do serviço público educacional, o qual, não se pode olvidar, está mantido”, razão pela qual não cabe interferência do Poder Judiciário no tocante ao mérito do ato

Segundo o pedido da Fetems, mesmo sem as aulas presenciais, suspensas por Decreto do Governador de Estado, a Secretaria de Estado de Educação (SED), por meio da Circular 143/2020, determinou a manutenção... Paulo Alberto de Oliveira indeferiu o pedido liminar no mandado de segurança coletivo impetrado pela Federação dos Trabalhadores em Educação do Estado de MS (Fetems), que pretendia a suspensão imediata... de outro, não comprometer a continuidade do serviço público educacional, o qual, não se pode olvidar, está mantido”, razão pela qual não cabe interferência do Poder Judiciário no tocante ao mérito do ato

Ex: em um inquérito criminal que tramita no STJ para apurar crime praticado por Governador de Estado, o Delegado de Polícia constata que já existem elementos suficientes para realizar o indiciamento do... Ela pode, por exemplo, impetrar um mandado de segurança com o objetivo de impedir que isso ocorra? NÃO... de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão; b) o crime político; III - julgar, mediante recurso extraordinário

O mandado de segurança deve-se ao fato de o Tribunal de Contas do Estado ter declarado ilegal o ato de transferência de recursos do fundo para pagamento de despesas de servidores e membros do Poder Judiciário... do estado... do estado

A solicitação, feita no Mandado de Segurança (MS) 36879, deve-se ao fato de o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) ter declarado ilegal o ato de transferência de recursos do Fundo para pagamento de despesas... do estado... de servidores e membros do Poder Judiciário do estado

integrantes da segurança da CPTM ( HC 470.937 )... Governador Em novembro, a Corte Especial condenou o governador do Amapá, Waldez Góes, a seis anos e nove meses de reclusão, em regime semiaberto, e à perda do cargo... O ministro citou doutrina segundo a qual é indispensável que o mandado de busca e apreensão tenha objetivo certo e pessoa determinada, não se admitindo ordem judicial genérica

Na Justiça, ela ingressou com mandado de segurança contra ato omissivo do Governador que não a nomeou... Por decisão do Órgão Especial do TJRS, foi concedido mandado de segurança para candidata aprovada dentro das vagas previstas em edital de concurso do Estado e não nomeada... Assim, considerada a situação fática e o entendimento do STF, em sede de repercussão geral, deve ser concedida a segurança”, decidiu o relator

O PSB moveu nesta terça-feira (19/11) arguição de descumprimento de preceito fundamental no Supremo Tribunal Federal contra a política de segurança implementada pelo governador do Rio de Janeiro, Wilson... E os agentes quase nunca respondem por seus atos, ressalta o partido... O partido ainda requer a proibição do uso de helicópteros como plataformas de tiro e de mandados de busca e apreensão coletivos

mandado de segurança, para a nomeação escalonada a cada quadrimestre de 2016... Segundo a associação, o governador do Piauí, a Defensoria Pública Geral do Estado e os candidatos aprovados para o cargo de defensor público estadual (Edital 001/2003) realizaram acordo, nos atos de um... ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 628 para questionar a ausência dos repasses orçamentários obrigatórios (duodécimos) do Poder Executivo do Estado

Plantão – O plantão judiciário funcionará normalmente para os casos considerados urgentes como: mandados de segurança, habeas corpus, requerimento de realização de corpo de delito, ação cautelar de busca... O Decreto E nº 1, de 10 de janeiro de 2019, do Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, publicado no Diário Oficial de MS nº 9818, de 11 de janeiro de 2019, antecipou a comemoração do Dia do Servidor... Nessas ações, para serem iniciadas durante o período excepcional, o ato coator deve ter sido concretizado no período do plantão