Motivo de Força Maior (Art) em Notícias

A conclusão pela necessidade de liquidação de sentença com a produção de perícia técnica para determinar e individualizar a área usucapida de imóvel maior e indiviso apenas outorga tutela jurisdicional... interessados, em operações relativas à transferência do vínculo desportivo, mas que tinham por objeto o futuro e incerto recebimento da indenização prevista na cláusula indenizatória, obrigatória por força... Art. 70 da Lei n. 9.430 /1996 versus Art. 1º , I , da Lei n. 9.481 /1997

Em 2018, porém, o Supremo se posicionou pela regularidade da revogação, fixando a tese de que “é legítima a revogação da isenção estabelecida no art. 6º , II , da Lei Complementar 70 /1991 pelo art. 56... Na opinião da magistrada, a modulação traria maior insegurança jurídica. A ministra defendeu que é preciso proteger a isonomia tributária... Entre outros motivos, os juízes entenderam que a criação da CSLL não foi precedida de lei complementar nem respeitou o princípio da anterioridade, segundo o qual um tributo não pode ser cobrado no mesmo

baseada em indício de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito" (STJ, AgInt no AREsp 1.078.726/PE Rel... do disposto no § 3º do artigo 55 da Lei n. 8.213 /1991, o tempo de serviço há de ser relevado mediante início de prova documental, não sendo admitida, exceto ante motivo de força maior ou caso fortuito... de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento" - teve a sua redação alterada pela Lei n. 13.846 /2019, que acrescentou a exigência de início de prova material contemporânea

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A culpabilidade, para fins do art. 59 do CP , deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censura do comportamento do réu... Cumpre rememorar que a reunião dos feitos para processamento conjunto por força de conexão tem por escopo a otimização do julgamento... Circunstância apta a obstar o deslocamento da ação por força da regra de conexão (Sumula 122 /STJ). Manutenção do desmembramento. Competência do juízo estadual para julgar os crimes estaduais

As construções doutrinárias erigidas com base neste ramo especial do Direito não podem ser livremente importadas, sem maiores reflexões, por outros ramos do ordenamento jurídico, notadamente pelo Direito... contratação de plano de saúde, em que o plano é contratado por uma associação de empregados/servidores, mas o órgão empregador, sem se vincular com a operadora, patrocina o plano de saúde, subsidiando, por força... (Art. 6º , III , e 51 , IV , do CDC )

os crimes de maior reprovabilidade... do credor que, apesar de presente na assembleia geral, se abstém do exercício do seu direito de voto, não se mostra viável compreender, que aquele que não manifesta sua posição, independentemente do motivo... Novas regras: CPC/2015 , art. 85 , §§ 2º e 8º. Regra geral obrigatória (art. 85, § 2º). Regra subsidiária (art. 85, § 8º). Aplicação analógica do art. 338 , parágrafo único , do CPC/2015

do Processo Criminal (art. 171 , inciso VI, do Código Penal )... Os Interessados/Licitantes deverão se cientificar, previamente, das restrições impostas pela legislação municipal, estadual ou federal, aplicáveis de cada Lote/Bem disposto nesta Venda Pública, por força... Registro nº 22.195 Extrato do Edital Unificado de Leilões Extrajudiciais e Notificações da Lei 9.514 /1997 Tipo: Maior Lance e Oferta Online www.LeiloeiroPublico.com.br O Comitente/Vendedor/Credor Fiduciário

Sobre o elemento subjetivo do tipo, convém recorrer à exposição de motivos do Código Penal : "Segundo o projeto, só é punível o abandono intencional ou doloso, embora não se indague do motivo determinante... infraconstitucional sobre questões jurídicas idênticas que sejam objeto de uma multiplicidade de processos, atribuindo-lhes força vinculante em relação aos juízes e tribunais subordinados a esta Corte... prover a subsistência do cônjuge, de filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho ou de ascendente inválido ou maior de 60 anos, não lhes proporcionando os recursos necessários; (b) faltar, sem justa

Ex-militares da Força Aérea. Autotutela. Decadência. Não ocorrência. Tese firmada pelo STF em sede de Repercussão Geral (Tema n. 839/STF)... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O direito de o contribuinte reaver os valores pagos indevidamente ou a maior, a título de tributos, encontra-se expressamente assegurado nos arts. 165 do CTN , 73 e 74 da Lei... Dessa forma, as medidas devem ser, por sua natureza, revogáveis e reversíveis, quando constatada a superveniente ausência dos motivos autorizadores de sua aplicação

Por esses motivos, passo ao exame desta impetração... Aquele writ , desde então, aguarda o julgamento pelo Colegiado maior... Aquele writ , desde então, aguarda o julgamento pelo Colegiado maior